II SÉRIE-A — NÚMERO 109 34

f) Número de passageiros transportados;

g) Número de passageiros.km transportados;

h) Número de lugares.km oferecidos;

i) Receitas e vendas tarifárias anuais;

j) Custos diretos e indiretos da operação, de acordo com as normas contabilísticas em vigor;

k) Velocidade comercial média à hora de ponta e fora da hora de ponta;

l) Tipologia de veículo utilizado, incluindo a capacidade, o tipo de combustível e o consumo médio por km.

5 - O registo dos dados referidos nos números anteriores cabe aos operadores de serviço público respetivos,

competindo às autoridades de transportes garantir que esse registo é efetuado, bem como validar os dados.

6 - Os operadores de serviço público devem divulgar ao público, na Internet, informação relevante detalhada

sobre as caraterísticas do serviço público de transporte prestado, nos termos a definir por deliberação a aprovar

pelo conselho diretivo do IMT, IP, competindo às autoridades de transportes verificar o cumprimento do presente

artigo.

7 - As autoridades de transportes competentes, o IMT, IP, e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

(AMT), podem realizar auditorias técnicas e financeiras ao funcionamento dos operadores de serviço público,

tendo estes o dever de colaborar nas mesmas.

8 - A informação prestada ao abrigo do presente artigo pode ser divulgada ao público, designadamente para

efeitos de preparação de procedimentos concursais, sem prejuízo da salvaguarda de informação que constitua

segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica.

9 - O disposto no presente artigo aplica-se igualmente aos serviços públicos de transporte de passageiros

expresso, flexível e escolar.

10 - O sistema de informação previsto no presente artigo interliga-se com a plataforma de

interoperabilidade da Administração Pública e com o sistema de pesquisa online de informação pública a que

se refere o do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março,

72-A/2010,de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, e assegura o cumprimento da Lei n.º 36/2011, de 21 de

junho.

Artigo 22.º

Obrigações de serviço público

1 - As autoridades de transportes competentes podem impor obrigações de serviço público ao operador de

serviço público, as quais devem ser formuladas de forma expressa e detalhada, por referência a elementos

específicos, objetivos e quantificáveis.

2 - As obrigações de serviço público são estabelecidas através de contrato a celebrar com o operador de

serviço público, de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes

ou de ato do órgão executivo da autoridade de transportes competente.

Artigo 23.º

Compensação por obrigações de serviço público

1 - O cumprimento de obrigações de serviço público pode conferir o direito a uma compensação por

obrigação de serviço público, a atribuir pela autoridade de transportes competente ao operador de serviço

público respetivo.

2 - A atribuição da compensação referida no número anterior, quando aplicável, é efetuada nos termos do

anexo ao Regulamento e do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei n.º 64/2013, de 26 de

agosto.

3 - Nos termos das disposições referidas, a compensação por obrigação de serviço público não pode exceder

um montante que corresponda ao efeito financeiro líquido decorrente da soma das incidências, positivas ou

negativas, da execução da obrigação de serviço público sobre os custos e as receitas do operador de serviço

público.

4 - As incidências referidas no número anterior são calculadas comparando a totalidade de custos e receitas