3 DE JUNHO DE 2015 19

Refira-se que, em 15 de abril de 2015, teve lugar a discussão conjunta, em sessão plenária, de iniciativas

legislativas de todos os Grupos Parlamentares sobre a promoção da natalidade, apresentadas na sequência da

referida Resolução da Assembleia da República nº 87/2014, de 29 de outubro:

Discussão Conjunta

Tipo N.º Título

Projeto de Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de 813/XII

Lei trabalho

Projeto de Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no 814/XII

Lei emprego

Projeto de 815/XII Repõe direitos no acesso ao abono de família

Lei

Projeto de 816/XII Reforço dos direitos de maternidade e paternidade

Lei

Projeto de 856/XII Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares

Lei

Projeto de 857/XII Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família

Lei

Projeto de Reintroduz o regime do passe 4-18 e do passe sub-23 a todas as crianças e jovens 858/XII

Lei estudantes

Projeto de 861/XII Cria o passe escolar

Lei

Projeto de Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua 862/XII

Lei gratuitidade

Projeto de Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação 863/XII

Lei Ilegal

Projeto de Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família 864/XII

Lei assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens

Projeto de Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova 866/XII

Lei modalidade de horário de trabalho - a meia jornada

Projeto de 867/XII Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei

Projeto de 868/XII Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Lei

Projeto de Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 869/XII

Lei anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

Projeto de 870/XII Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade

Lei

Projeto de Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em 871/XII

Lei sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o Projeto de regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do

872/XII Lei montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração

das famílias monoparentais

Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime Projeto de de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime

873/XII Lei de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das

autarquias locais na matéria

Projeto de Procede à 10ª alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão 874/XII

Lei do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal