II SÉRIE-A — NÚMERO 142 20

Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo Projeto de

875/XII a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas Lei

moderadoras

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Projeto de

876/XII aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à Lei

redefinição do cálculo do "quociente familiar"

Projeto de Procede à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por 877/XII

Lei semana como período normal de trabalho na função pública

Projeto de 1298/XII Respostas sociais à primeira infância

Resolução

Projeto de Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no programa 1414/XII

Resolução nacional de vacinação

Projeto de Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados 1417/XII

Resolução a crianças e jovens

Projeto de Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano 1418/XII

Resolução Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade

Projeto de 1419/XII Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos

Resolução

Projeto de Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a 1420/XII

Resolução preços acessíveis e socialmente justos

Projeto de 1421/XII Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade

Resolução

Projeto de Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento 1423/XII

Resolução por jovens com vista à sua efetiva emancipação

Projeto de 1424/XII Soluções Integradas de Incentivo à Natalidade

Resolução

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Projeto de Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa

1425/XII Resolução da vacina antimeningococica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a

gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus

Projeto de 1426/XII Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família

Resolução

Projeto de Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção 1427/XII

Resolução das crianças, das famílias e promover a natalidade

Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da Natalidade e Projeto de

1428/XII apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que Resolução

promoviam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal

Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um Projeto de organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior

1429/XII Resolução Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo

das Famílias

Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação Projeto de

997/XII de Gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos Resolução

oncológicos.

Antecedentes Parlamentares

Sobre esta matéria já haviam sido apresentadas e votadas nesta Legislatura as seguintes iniciativas:

 Projeto de Resolução n.º 1070/XII (PEV) – Princípios orientadores para a garantia de índices de

fecundidade e de natalidade desejados – Rejeitada.

 Projeto de Resolução n.º 633/XII (BE) – Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade

eliminando fatores discriminatórios – Rejeitada;