3 DE JUNHO DE 2015 63

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1182/XII (4.ª)

(REFORÇO DAS RESPOSTAS DO SNS NA ÁREA DA SAÚDE MENTAL EM PORTUGAL)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

(PJR) n.º 1182XII (4.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de dezembro de 2014, tendo sido admitida a 18

de dezembro, data em que baixou à Comissão de Saúde.

3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 1182/XII (4.ª) ocorreu nos seguintes termos:

A Deputada Carla Cruz apresentou o PJR, que pede o «Reforço das respostas do SNS na área da Saúde

Mental em Portugal», referindo que já em 2014 apresentaram uma iniciativa sobre esta matéria. Fundamentou

as medidas recomendadas pelo seu Grupo Parlamentar com o facto de os dados sobre esta realidade traçarem

«um cenário muito negativo da realidade da saúde mental em Portugal», o que aliás foi confirmado na recente

audição do Diretor do Programa Nacional para a Saúde Mental, que disse entender ser imperioso tomar

medidas. Entende que as «políticas de empobrecimento e exploração levadas a cabo pelos sucessivos

governos, em particular o atual (PSD/CDS)», e o não reforço dos cuidados de saúde ao nível da saúde mental,

com a redução de camas no setor público e o aumento no setor social e privado,têm concorrido para este

cenário, sendo que quer a OMS, quer o Conselho de Saúde Mental, consideram a pobreza e o desemprego

como fatores que podem desencadear problemas de saúde mental. Também o relatório sobre a

desinstitucionalização, apresentado na Comissão aquando da audição do Diretor do Programa Nacional para a

Saúde Mental, contém números preocupantes. Assim, no sentido de melhorar as respostas do SNS, recomenda

o PCP que sejam reforçadas as equipas que trabalham na área da saúde mental, o número de profissionais do

serviço social e o número de psicólogos, através de procedimentos concursais, que seja ainda reforçado o

trabalho de cooperação entre os diversos serviços públicos que trabalham nesta área, bem como o

financiamento. Propõe que sejam concretizadasas respostas dos serviços de cuidados continuados, reforçadas

a área de intervenção comunitária e as equipas dos serviços de pedopsiquiatria, alargada a mais hospitais a

resposta nesta especialidade e desenvolvida a resposta na área da gerontopsiquiatria. Recomenda também que

as respostas em termos de saúde mental sejam alargadas a todo o território, que sejam promovidos estudos

subordinados ao tema da saúde mental e que seja traçado um plano de monitorização das consequências do

empobrecimento, do desemprego e da precariedade laboral.

A Deputada Luísa Salgueiro saudou o PCP por esta iniciativa, sendo certo que se trata de uma área que tem

merecido a atenção da Comissão. Esteve recentemente presente na apresentação de um estudo na

Universidade Católica, sobre este tema, onde foi consensual que a saúde mental se tem vindo a agravar, não

respondendo o SNS como seria necessário. É preciso, designadamente, reforçar os recursos humanos e

financeiros. O PS manifesta por isso a sua concordância com as propostas do PCP.

A Deputada Rosa Arezes disse que globalmente partilha as preocupações do PCP. Não está tudo feito na

saúde, muito menos na saúde mental, mas tem-se seguido um caminho de consolidação, com uma

discriminação positiva dos mais desfavorecidos. Os dados do INE sobre a baixa da taxa de desemprego são

uma boa notícia, porque este está associado à saúde mental. Finalmente considera que os setores público e

social não são concorrentes, são parceiros na concretização da prestação de cuidados de saúde a quem deles

necessita.

A Deputada Helena Pinto manifestou o seu acordo na generalidade com a iniciativa em discussão, que está

a proporcionar um debate. Pensa que este tema merecia uma discussão mais aprofundada e também a

realização de mais audições, para além da que foi realizada com o Diretor do Programa Nacional para a Saúde

Mental, para um balanço geral. O BE propôs uma outra audição só sobre o tema da desinstitucionalização, que

foi rejeitada. A saúde mental inspira sérios cuidados no país, e há um atraso do estudo sobre o impacto da crise,

que não se sabe quando estará disponível e que era fundamental para se poder atuar. Acompanha assim as

considerações e as treze recomendações do PCP.