3 DE JUNHO DE 2015 61

Reiterou os termos do projeto de resolução, defendendo a suspensão das portagens e a necessidade da

requalificação da EN12 e a modernização da ferrovia no Algarve, essenciais para a promoção da qualidade de

via e a economia nacional.

Por sua vez, o Sr. Deputado João Ramos (PCP) apresentou o projeto de resolução n.º 1482/XII/4.ª, referindo

que o processo era por demais conhecido, iniciado em março de 2010. Referiu que a implementação das

portagens na A22 tinha tido implicações sérias e concretas na vida do Algarve e elencou quatro argumentos

que, em seu entender, justificavam a abolição das portagens na Via do Infante: a forma de financiamento daquela

via, tendo 71% sido financiado por fundos comunitários; o facto de não cumprir os requisitos técnicos para ser

considerada autoestrada interurbana; a não existência de alternativas válidas, uma vez que a EN125 não foi

requalificada e transformou-se de novo na “estrada da morte”; as implicações na economia regional, já de si

bastante debilitada. Concluiu, argumentando que no Algarve todos os autarcas defendiam a abolição destas

portagens, independentemente da força política que representavam.

Usaram da palavra, a respeito destas duas iniciativas, os Deputados Bruno Inácio (PSD), Paulo Campos (PS)

e Hélder Amaral (CDS-PP).

O Sr. Deputado Bruno Inácio (PSD) afirmou que, em primeiro lugar, era preciso reconhecer que a introdução

de portagens na Via do Infante tinha trazido um prejuízo económico para o Algarve, mas era necessário perceber

também que os custos de não ter essas portagens seriam suportados por todos e pagos de outra forma. Tendo

considerado que as portagens na Via do Infante tinham sido trazidas pelo colapso financeiro do país, e que o

anterior Governo tinha decidido implementar as portagens mas tinha abortado essa decisão na altura das

eleições, afirmou acreditar que a recuperação financeira que estava a ser feita a muito custo traria o alívio dessas

amarras. Quanto ao método de cobrança, expressou preocupação com as filas que se verificam à entrada da

ponte internacional do Guadiana em alguns momentos específicos do ano, problema que tinha de ser resolvido.

No que tocava ao preço, realçou as renegociações feitas e as poupanças conseguidas, bem como a recuperação

de tráfego, e afirmou acreditar ser possível fazer uma revisão destes valores. Abordou também a questão da

requalificação da EN125, para referir que a concessão Algarve Litoral tinha sido um negócio ruinoso e para

destacar que, depois de duras negociações com esta concessão, foi possível retomar obras importantes para a

circulação nesta via. Referiu ainda a intervenção direta da Estradas de Portugal nas obras entre Olhão e Vila

Real de Santo António e o facto de as obras estarem dependentes do visto do Tribunal de Contas sobre esta

matéria. Concluiu, afirmando que acreditava que num futuro próximo seria possível retomar projetos como a

circular de Olhão, essencial para a circulação na EN125, e elencando os investimentos e os projetos previstos,

bem como a sua calendarização.

Pelo Sr. Deputado Paulo Campos (PS) foi referida a falta de progressos que se verificava há 4 anos na

requalificação da EN125 bem como nos investimentos ferroviários. Frisou que nunca a introdução de portagens

tinha estado associada à crise mas sim à introdução do princípio do utilizador/pagador. Lembrou que em 2006

o Governo de então tinha decidido introduzir portagens nas autoestradas que tivessem alternativa adequada e

índices de rentabilidade que pudessem suportar a introdução do princípio do utilizador/pagador. Aquando da

apreciação parlamentar desse diploma pelos partidos que agora apoiam o Governo, o PSD apresentou a

exigência de que ou pagavam todos ou não pagava nenhum, pelo que foi feito um acordo no sentido de viabilizar

o Orçamento do Estado, tendo sido introduzidas essas portagens, com exigência do Governo de então de

existência de discriminação positiva (isenções e descontos) nestas regiões. Quando o PSD formou Governo,

lembrou, implementou as portagens nas autoestradas que funcionavam em regime de SCUT e rapidamente

eliminou a discriminação positiva que existia, tendo suspendido as obras na EN125, situação que até hoje se

mantinha, pois o que existia neste momento era apenas um pequeno avanço em algumas variantes à EN125.

Referiu também as estatísticas da sinistralidade na EN125, que tem vindo a aumentar de modo alarmante.

Argumentou ainda que o contrato de concessão do Algarve era o que tinha a taxa interna de rentabilidade mais

baixa (6%), sendo que todas as receitas desta concessionária eram receitas por serviço, decorriam apenas do

tráfego, não havendo quaisquer rendas de disponibilidade, porque as rendas de tráfego eram superior ao que

era necessário para a concessionária, pelo contrário, era a concessionária que pagava ao Estado uma renda de

disponibilidade. Concluiu afirmando que a renegociação que se diz que foi feita até ao momento ainda não tinha

sido concretizada e que em quatro anos não tinha havido qualquer investimento na EN125, pois as obras que

estavam a ser começadas eram as que tinham sido contratadas pelo anterior Governo.