II SÉRIE-A — NÚMERO 142 62

O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) referiu que, quanto à introdução de portagens, o que interessava

era perceber as razões e se havia alternativas. Considerou que foi este Governo que introduziu o sistema do

utilizador/pagador, mas se se visse os critérios defendidos pelo anterior Governo para introdução de portagens,

chegar-se-ia à conclusão de que também ele introduziria portagens na Via do Infante. Afirmou que a introdução

de portagens obedeceu a um racional de compensar uma fatura que se herdou das obras iniciadas pelo Governo

anterior e se começou a pagar em 2014, tendo a este propósito referido os valores apurados pela UTAO sobre

os custos dessas parcerias. Afirmou ser verdade que havia negociações nesta área, as quais já tinham permitido

aos contribuintes poupar muito dinheiro. As obras na EN125 estavam um pouco dependentes da negociação da

subconcessão, afirmou, e apesar de estarem um pouco aquém do desejado pelas populações o Governo tem

assumido intenção de melhorar as acessibilidades e tem tentado encontrar alternativas. Concluiu defendendo

que o Algarve merecia melhores ligações ferroviárias e ter uma EN125 com melhores condições, mas não tinha

dúvidas de que deveria pagar portagens, tal como pagam todas as outras regiões.

Tornou a usar da palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE), para encerramento da discussão destes

projetos de resolução, dando relevo ao reconhecimento por parte do PSD sobre os danos económicos para a

região provocados pela introdução de portagens e as declarações do CDS-PP sobre a modernização da ferrovia

como prioridade para a região. Afirmou que o BE mantinha a posição que tinha desde o início sobre esta questão

e que os danos da introdução de portagens nesta região eram particularmente sensíveis. Concluiu esperando

que a maioria, até à votação do projeto de resolução do BE, pudesse ponderar os argumentos razoáveis que

trouxe a esta discussão.

Por sua vez, o Sr. Deputado João Ramos (PCP), também para encerrar a discussão destes projetos de

resolução, afirmou que a EN125 não precisava de contributos mas sim de execução. Referiu os efeitos que a

introdução de portagens teve no desemprego, nas falências de empresas, no turismo e na restauração. Lembrou

que quando o PS anunciou a introdução de portagens o PSD no Algarve apelava aos seus simpatizantes e

militantes para aderirem a manifestações de repúdio às portagens. Referiu que o aumento de tráfego na EN125

estava diretamente relacionado com as portagens na A22 e que o PCP tinha já apresentado 7 projetos de

resolução sobre esta matéria e a posição do CDS-PP tinha sido sempre a mesma, de rejeição, ao passo que a

posição do CDS-PP já era incoerente, porque defende no Algarve algo diverso do que defende na Assembleia

da República. Concluiu, criticando a opção de colocar a máquina fiscal a cobrar as portagens não pagas.

Tornou a usar da palavra o Sr. Deputado Paulo Campos (PS), para contestar as afirmações sobre a

racionalidade das obras rodoviárias e os números referidos pelo Deputado Hélder Amaral. Reiterou ainda que

as renegociações tinham sido feitas quando a concessionária já tinha suspendido as obras, o que tinha sido

prejudicial para o Governo.

Interveio o Sr. Deputado João Ramos (PCP), para contestar o facto de a discussão continuar depois de ter

sido dada a palavra aos autores dos projetos de resolução, até porque esta discussão extravasava já os projetos

de resolução em apreciação.

Usou ainda da palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) para afirmar que não se podia discutir apenas

a EN125 ou a A22 sem discutir tudo o resto e responder ao Deputado Paulo Campos.

Finalmente, a Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE) afirmou que havia uma perspetiva global relativamente às

portagens em todas as ex-SCUT, mas a história do Algarve tinha as suas particularidades, nomeadamente a

falta de alternativa que a EN125 não era e a autoestrada que não tinha perfil de autoestrada.

4. Os Projetos de Resolução n.º 1005/XII (3.ª) – (BE) e 1482/XII (4.ª) – (PCP)foram objeto de discussão na

Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 27 de maio de 2015.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 3 de junho de 2015.

O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

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