II SÉRIE-A — NÚMERO 163 26

Artigo 49.º

Conselhos fiscais das regiões

1 - Os conselhos fiscais das regiões são constituídos por um presidente e dois vogais eleitos em assembleia

regional.

2 - Compete aos conselhos fiscais das regiões:

a) Examinar a gestão financeira da competência dos respetivos conselhos diretivos;

b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respetivos conselhos diretivos, bem como

sobre os orçamentos;

c) Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos, sempre que o julguem

conveniente ou estes o solicitem;

d) Elaborar e aprovar o seu regimento.

3 - O conselho fiscal reúne quando convocado pelo respetivo presidente por iniciativa deste ou mediante

solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre.

Artigo 50.º

Conselhos disciplinares

1 - Os conselhos disciplinares são constituídos por um presidente e quatro vogais, eleitos em assembleia

regional.

2 - Compete aos conselhos disciplinares:

a) Instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem, com exceção dos

que sejam da competência do conselho jurisdicional;

b) Requerer a qualquer órgão regional e local os pareceres e as informações que, no âmbito das suas

competências disciplinares, se tornem necessários para o desempenho das suas funções;

c) Requerer externamente os pareceres especializados que considerarem necessários ao desempenho das

suas funções;

d) Elaborar e aprovar o seu regimento.

3 - Das decisões dos conselhos disciplinares cabe recurso para o conselho jurisdicional, nos termos do

regulamento disciplinar.

4 - Os conselhos disciplinares são assessorados por juristas com mais de cinco anos de experiência

profissional e dispõem do pessoal administrativo necessário para os respetivos secretariados de apoio.

5 - Os restantes órgãos regionais e locais da Ordem colaboram com os conselhos disciplinares, quando por

estes solicitados, no âmbito das suas funções disciplinares.

6 - Os conselhos disciplinares reúnem quando convocados pelos respetivos presidentes por iniciativa destes

ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 51.º

Conselhos regionais de colégio

1 - Em cada região existe um conselho regional de colégio desde que nela estejam inscritos, pelo menos, 20

membros efetivos agrupados no colégio.

2 - Os conselhos regionais de colégio são integrados pelo coordenador regional de colégio, pelo vogal

regional para os assuntos profissionais e pelo vogal regional para os assuntos culturais, eleitos pelos membros

do colégio inscritos na região respetiva.

3 - A articulação da atividade dos conselhos regionais de colégio é feita em reuniões convocadas pelo

respetivo presidente do conselho diretivo regional.

4 - Compete aos conselhos regionais de colégio:

a) Organizar e controlar os estágios e superintender na sua avaliação, sob orientação do respetivo conselho