Debates Parlamentares - Diário 170S2, p. 269 (2015-07-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE JULHO DE 2015 269

6 - O atuário responsável deve comunicar à ASF qualquer facto ou decisão de que tome conhecimento no

desempenho das suas funções e que seja suscetível de:

a) Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de pensões

ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de

pensões;

b) Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano de pensões.

7 - A substituição de um atuário responsável deve ser efetuada no prazo máximo de 45 dias a contar da data

da verificação do facto que determinou a necessidade de substituição e comunicada à ASF nos 15 dias seguintes

à data em que o novo responsável entrou em funções.

8 - As condições a preencher pelo atuário responsável são as estabelecidas por norma regulamentar da ASF.

Artigo 56.º

Auditor

1 - Deve ser nomeado pela entidade gestora um revisor oficial de contas para cada fundo de pensões.

2 - Em caso de cogestão, o revisor oficial de contas é nomeado pela entidade gestora a quem incumbem as

funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão

atuarial do plano de pensões.

3 - Compete ao revisor oficial de contas certificar o relatório e contas e demais documentação de

encerramento de exercício relativa ao fundo de pensões.

4 - O revisor oficial de contas deve comunicar à ASF qualquer facto ou decisão de que tome conhecimento

no desempenho das suas funções e que seja suscetível de:

a) Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de pensões

ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de

pensões;

b) Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano de pensões;

c) Acarretar a recusa de certificação ou a emissão de uma opinião com reservas.

5 - As condições a preencher pelos revisores oficiais de contas que prestem as funções de auditoria referidas

no n.º 1 são estabelecidas nos termos de norma regulamentar da ASF.

TÍTULO V

Mecanismos de governação dos fundos de pensões

CAPÍTULO I

Gestão de riscos e controlo interno

Artigo 57.º

Estrutura organizacional

1 - As entidades gestoras de fundos de pensões devem possuir uma estrutura organizacional adequada à

dimensão e complexidade do seu negócio, bem como às características dos planos e fundos de pensões

geridos.

2 - Deve existir uma definição objetiva da cadeia de responsabilidades pelas diferentes funções, uma

segregação racional das mesmas e a garantia que os colaboradores têm a aptidão e a experiência requeridas

para o desempenho das suas funções.

15 DE JULHO DE 2015 269 6 - O atuário responsável deve comunicar à ASF qualquer facto ou decisão de que tome conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de: a) Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de pensões; b) Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano de pensões. 7 - A substituição de um atuário responsável deve ser efetuada no prazo máximo de 45 dias a contar da data da verificação do facto que determinou a necessidade de substituição e comunicada à ASF nos 15 dias seguintes à data em que o novo responsável entrou em funções. 8 - As condições a preencher pelo atuário responsável são as estabelecidas por norma regulamentar da ASF. Artigo 56.º Auditor 1 - Deve ser nomeado pela entidade gestora um revisor oficial de contas para cada fundo de pensões. 2 - Em caso de cogestão, o revisor oficial de contas é nomeado pela entidade gestora a quem incumbem as funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões. 3 - Compete ao revisor oficial de contas certificar o relatório e contas e demais documentação de encerramento de exercício relativa ao fundo de pensões. 4 - O revisor oficial de contas deve comunicar à ASF qualquer facto ou decisão de que tome conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de: a) Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de pensões; b) Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano de pensões;c) Acarretar a recusa de certificação ou a emissão de uma opinião com reservas. 5 - As condições a preencher pelos revisores oficiais de contas que prestem as funções de auditoria referidas no n.º 1 são estabelecidas nos termos de norma regulamentar da ASF. TÍTULO V Mecanismos de governação dos fundos de pensões CAPÍTULO I Gestão de riscos e controlo interno Artigo 57.º Estrutura organizacional 1 - As entidades gestoras de fundos de pensões devem possuir uma estrutura organizacional adequada à dimensão e complexidade do seu negócio, bem como às características dos planos e fundos de pensões geridos. 2 - Deve existir uma definição objetiva da cadeia de responsabilidades pelas diferentes funções, uma segregação racional das mesmas e a garantia que os colaboradores têm a aptidão e a experiência requeridas para o desempenho das suas funções.

Descarregar páginas