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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 126

3 – (Eliminar).

4 – (Eliminar).

5 – (…).

6 – (…).

7 – (…).

8 – (…).

9 – (…).”

Assembleia da República, 19 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Referente ao ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

"Artigo 77.º

Direitos

1 – (…):

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) (...);

e) (...);

f) (...);

g) (...);

h) (...);

i) (...);

j) (...);

k) A dispensa de funções públicas e privadas para a participação nas atividades da Ordem ou nas

funções por esta atribuídas;

l) A beneficiar de seguro de responsabilidade profissional, a contratar pela entidade patronal.

2 – (…).”

Assembleia da República, 19 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Referente ao ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

"Artigo 78.º(…)

Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem:

a) (...);