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22 DE JULHO DE 2015 127

b) (...);

c) (...);

d) (...);

e) (...);

f) (...);

g) (...);

h) (...);

i) Contratar seguro de responsabilidade profissional no caso de exercer a profissão por conta própria.”

Assembleia da República, 19 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Referente ao ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

“Artigo 117.º

(…)

1 – (…).

2 – Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, bem como nos casos em que o

interessado não disponha de meios que lhe permitam aceder às mesmas, a transmissão da informação em

apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia,

por correio eletrónico ou por outros meios que esta disponibilize.

3 – (…).

4 – (…).”

Assembleia da República, 19 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.