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22 DE JULHO DE 2015 105

Artigo 35.º

[…]

1 - […].

2 - Anualmente, o Governo apresenta o quadro plurianual, que inclui o ano em curso e os quatro anos

seguintes, bem como mapas respeitantes ao valor acumulado dos compromissos contratados.

3 - […].

4 - O limite de despesa definido para a missão de base orgânica respeitando ao subsetor da segurança social

apenas pode ser excedido quando resulte do pagamento de prestações que constituam direito dos beneficiários

do sistema de segurança social.

5 - […].

6 - […].

7 - […].

8 - […].

Artigo 37.º

[…]

1 - […].

2 - […]:

a) Evolução, previsões e projeções das principais variáveis orçamentais e macroeconómicas relevantes e

respetiva análise de sensibilidade, de acordo com o artigo 8.º;

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) […];

3 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) (NOVO). Os quadros que integram o Projeto de Plano Orçamental, a remeter à Comissão Europeia;

e) [anterior alínea d)].

f) [anterior alínea e)].

g) [anterior alínea f)].

h) [anterior alínea g)].

i) [anterior alínea h)].

j) [anterior alínea i)].