Debates Parlamentares - Diário 175S3, p. 33 (2015-07-22)

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22 DE JULHO DE 2015 33

2 - Só podem exercer funções de interesse público os ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de

Estados-Membros e de países terceiros que se encontrem registados na CMVM, nos termos e para os efeitos

do presente regime jurídico.

3 - A inscrição efetuada junto da OROC pelos ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados-

Membros que não pretendam exercer funções de interesse público assegura a sua qualificação para todos os

efeitos e atividades não incluídas nas funções de interesse público.

4 - A CMVM pode desenvolver por regulamento o conteúdo dos requisitos referidos no presente capítulo para

o registo e exercício de funções de interesse público, designadamente no que respeita ao registo de ROC e

SROC e de auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros que auditem entidades

de interesse público.

Artigo 7.º

Requisitos do registo

O registo junto da CMVM referido no n.º 1 do artigo anterior é efetuado pela CMVM mediante requerimento

do interessado e organizado com base nos elementos e na comunicação referidos no artigo 9.º.

Artigo 8.º

Finalidades do registo

O registo na CMVM nos termos do presente regime jurídico tem como finalidade assegurar o controlo prévio

dos requisitos para o exercício de funções de interesse público e permitir a organização da supervisão.

SECÇÃO II

Registo de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas

Artigo 9.º

Instrução e procedimento de registo

1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior os ROC e SROC apresentam junto da CMVM requerimento

de registo segundo modelo disponibilizado pela CMVM e acompanhado dos documentos que suportem as

informações nele contidas.

2 - Para efeitos de atribuição do registo na CMVM, esta pode solicitar informação adicional à referida no

número anterior que se mostre necessária para aquela decisão.

Artigo 10.º

Comunicação de inscrição pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

1 - Na sequência do pedido de registo do ROC ou SROC junto da CMVM, esta solicita à OROC o processo

de inscrição do requerente junto daquela para efeitos de instrução do pedido efetuado junto da CMVM.

2 - A OROC comunica os elementos pedidos pela CMVM no prazo de cinco dias contados da apresentação

do pedido.

Artigo 11.º

Decisão

1 - A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo de 30 dias a contar da data da receção do pedido

devidamente instruído.

2 - O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no n.º 2 do artigo

seguinte e pelo período aí previsto.

3 - A falta de notificação no prazo referido no n.º 1 não constitui deferimento tácito do pedido.

22 DE JULHO DE 2015 33 2 - Só podem exercer funções de interesse público os ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros que se encontrem registados na CMVM, nos termos e para os efeitos do presente regime jurídico. 3 - A inscrição efetuada junto da OROC pelos ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros que não pretendam exercer funções de interesse público assegura a sua qualificação para todos os efeitos e atividades não incluídas nas funções de interesse público. 4 - A CMVM pode desenvolver por regulamento o conteúdo dos requisitos referidos no presente capítulo para o registo e exercício de funções de interesse público, designadamente no que respeita ao registo de ROC e SROC e de auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros que auditem entidades de interesse público. Artigo 7.º Requisitos do registo O registo junto da CMVM referido no n.º 1 do artigo anterior é efetuado pela CMVM mediante requerimento do interessado e organizado com base nos elementos e na comunicação referidos no artigo 9.º. Artigo 8.º Finalidades do registo O registo na CMVM nos termos do presente regime jurídico tem como finalidade assegurar o controlo prévio dos requisitos para o exercício de funções de interesse público e permitir a organização da supervisão. SECÇÃO II Registo de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas Artigo 9.º Instrução e procedimento de registo 1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior os ROC e SROC apresentam junto da CMVM requerimento de registo segundo modelo disponibilizado pela CMVM e acompanhado dos documentos que suportem as informações nele contidas. 2 - Para efeitos de atribuição do registo na CMVM, esta pode solicitar informação adicional à referida no número anterior que se mostre necessária para aquela decisão. Artigo 10.º Comunicação de inscrição pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas 1 - Na sequência do pedido de registo do ROC ou SROC junto da CMVM, esta solicita à OROC o processo de inscrição do requerente junto daquela para efeitos de instrução do pedido efetuado junto da CMVM. 2 - A OROC comunica os elementos pedidos pela CMVM no prazo de cinco dias contados da apresentação do pedido. Artigo 11.º Decisão 1 - A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo de 30 dias a contar da data da receção do pedido devidamente instruído. 2 - O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no n.º 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto. 3 - A falta de notificação no prazo referido no n.º 1 não constitui deferimento tácito do pedido.

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