Debates Parlamentares - Diário 175S3, p. 34 (2015-07-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 34

Artigo 12.º

Recusa do registo

1 - A CMVM recusa o registo sempre que:

a) O pedido não tiver sido instruído com todos os documentos e elementos necessários;

b) Tiverem sido prestadas falsas declarações;

c) Não estiverem preenchidos os requisitos relativos à idoneidade, qualificação, experiência profissional e

adequação de meios humanos, materiais, financeiros e organizacionais exigíveis para o exercício da atividade.

2 - Havendo fundamento para a recusa do registo, a CMVM, antes de o recusar, notifica o requerente, dando-

lhe o prazo máximo de 10 dias para suprir a insuficiência do processo, quando apropriado, e para se pronunciar

quanto à apreciação da CMVM.

Artigo 13.º

Cancelamento e suspensão do registo

1 - Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:

a) A verificação de circunstâncias que obstariam ao registo, se as mesmas não tiverem sido sanadas no

prazo fixado pela CMVM;

b) O registo ter sido obtido com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular.

2 - Se, pela sua natureza, o facto ou situação determinantes do cancelamento do registo, nos termos do

número anterior, não afetar definitivamente a qualificação técnica, idoneidade ou a independência do ROC ou

da SROC e puder ser sanado em prazo razoável, a CMVM pode, em alternativa, suspender o registo pelo

período que considere adequado.

3 - A CMVM pode ainda suspender ou cancelar o registo de ROC ou SROC a pedido do próprio.

4 - A CMVM pode prorrogar o prazo referido na alínea a) do n.º 1, mediante pedido do requerente

devidamente fundamentado.

5 - O ROC ou SROC cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer novo registo antes de decorridos

dois anos sobre a data da decisão de cancelamento.

Artigo 14.º

Comunicação de alterações

As alterações aos elementos que integram o pedido de inscrição devem ser comunicadas pela OROC à

CMVM no prazo de três dias após o respetivo averbamento na OROC.

SECÇÃO III

Entidades de auditoria de outros Estados-Membros

Artigo 15.º

Registo de entidades de auditoria de outros Estados-Membros

1 - As entidades de auditoria aprovadas em qualquer Estado-Membro podem efetuar revisões legais ou

voluntárias de contas em Portugal, desde que:

a) O sócio principal que realiza a revisão legal ou voluntária de contas em seu nome seja um ROC;

b) Estejam inscritas na OROC.

2 - Mediante requerimento, a CMVM regista, para efeitos do exercício de funções de interesse público, a

entidade de auditoria de Estado-Membro após confirmação de que a mesma está inscrita junto da OROC.

II SÉRIE-A — NÚMERO 175 34 Artigo 12.º Recusa do registo 1 - A CMVM recusa o registo sempre que: a) O pedido não tiver sido instruído com todos os documentos e elementos necessários; b) Tiverem sido prestadas falsas declarações; c) Não estiverem preenchidos os requisitos relativos à idoneidade, qualificação, experiência profissional e adequação de meios humanos, materiais, financeiros e organizacionais exigíveis para o exercício da atividade. 2 - Havendo fundamento para a recusa do registo, a CMVM, antes de o recusar, notifica o requerente, dando-lhe o prazo máximo de 10 dias para suprir a insuficiência do processo, quando apropriado, e para se pronunciar quanto à apreciação da CMVM. Artigo 13.º Cancelamento e suspensão do registo 1 - Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM: a) A verificação de circunstâncias que obstariam ao registo, se as mesmas não tiverem sido sanadas no prazo fixado pela CMVM; b) O registo ter sido obtido com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular. 2 - Se, pela sua natureza, o facto ou situação determinantes do cancelamento do registo, nos termos do número anterior, não afetar definitivamente a qualificação técnica, idoneidade ou a independência do ROC ou da SROC e puder ser sanado em prazo razoável, a CMVM pode, em alternativa, suspender o registo pelo período que considere adequado. 3 - A CMVM pode ainda suspender ou cancelar o registo de ROC ou SROC a pedido do próprio. 4 - A CMVM pode prorrogar o prazo referido na alínea a) do n.º 1, mediante pedido do requerente devidamente fundamentado. 5 - O ROC ou SROC cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer novo registo antes de decorridos dois anos sobre a data da decisão de cancelamento. Artigo 14.º Comunicação de alterações As alterações aos elementos que integram o pedido de inscrição devem ser comunicadas pela OROC à CMVM no prazo de três dias após o respetivo averbamento na OROC. SECÇÃO III Entidades de auditoria de outros Estados-Membros Artigo 15.º Registo de entidades de auditoria de outros Estados-Membros 1 - As entidades de auditoria aprovadas em qualquer Estado-Membro podem efetuar revisões legais ou voluntárias de contas em Portugal, desde que: a) O sócio principal que realiza a revisão legal ou voluntária de contas em seu nome seja um ROC; b) Estejam inscritas na OROC. 2 - Mediante requerimento, a CMVM regista, para efeitos do exercício de funções de interesse público, a entidade de auditoria de Estado-Membro após confirmação de que a mesma está inscrita junto da OROC.

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