II SÉRIE-A — NÚMERO 4 122_____________________________________________________________________________________________________________

• Reforçar as políticas de educação e o combate à exclusão social, escolar e profissional dos descendentes de migrantes e dos grupos étnicos da sociedade portuguesa.

6.INDEPENDÊNCIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL -

ADAPTAÇÃO À NOVA REALIDADE DIGITAL Nos últimos anos foi levado a cabo um conjunto alargado de reformas no domínio da comunicação social, que constituem passos significativos no sentido de, por um lado, assegurar a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como o pluralismo, a liberdade de imprensa e o acesso informado dos cidadãos aos conteúdos e, por outro, promover a adaptação dos órgãos de comunicação social à nova realidade digital. É fundamental continuar este caminho, nomeadamente através do reforço e capacitação das autoridades regulatórias com competência nesta área. É igualmente prioritário intervir, a nível nacional, no sentido de assegurar uma melhor distribuição do modelo de negócio associado aos media entre os criadores e os distribuidores de conteúdos. Com efeito, o contexto particularmente desafiante em termos tecnológicos para a comunicação social e o desenvolvimento da economia digital impõem, também, a adoção de uma estratégia digital para a comunicação social. A construção de uma agenda digital pode ser um importante catalisador desta mudança, na defesa da criatividade digital e da qualidade dos bens e serviços fornecidos e duma infraestrutura digital (física e regulatória) que lhe facilite a inovação e a sustentabilidade. As iniciativas a que o Governo se propõe visam prosseguir estes dois objetivos no plano nacional e europeu e corporizam-se nas seguintes linhas de ação: • Continuar a melhorar a cobertura da TDT, matéria que compete sobretudo

ao regulador, e, por outro lado, aumentar a oferta de serviços de programas. Este objetivo, difícil de prosseguir à luz dos contratos celebrados no passado, tem de passar pelo alargamento do espaço concessionado, de forma a tornar a TDT sustentável enquanto forma de distribuição competitiva face aos outros modelos. Tal exige provavelmente uma renegociação com o atual detentor de direitos, envolvendo igualmente os diferentes operadores (quer aqueles atualmente nesse mercado, quer os que nele possam vir a entrar com o alargamento do espaço disponível). Importa colocar a nossa TDT ao nível das suas congéneres europeias. É um imperativo de justiça social e de coesão territorial, pois este serviço deve ser igualmente acessível a todos, incluindo os mais desfavorecidos, e em todo o lado, especialmente nos territórios de baixa densidade, onde a oferta de serviços alternativos é reduzida ou excessivamente onerosa;

• Assegurar a transparência no domínio da publicidade digital pugnando, em colaboração 1com os organismos privados competentes, pela melhoria dos

122 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL