27 DE NOVEMBRO DE 2015 169______________________________________________________________________________________________________________

• Travar o processo de privatização da EGF, com fundamento na respetiva

ilegalidade e desde que tal não implique o pagamento de indemnizações ao

concorrente escolhido, de modo a inverter a excessiva concentração e a forte

distorção da concorrência existentes no setor dos resíduos;

• Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos

municípios;

• Integrar o ciclo urbano da água, no sentido de uma articulação entre o

fornecimento de água e as redes de drenagem valorizando o papel das autarquias na

recolha de modelos de gestão que permitam uma maior racionalização na afectação

de recursos.

• Definir um programa de aproveitamento da água reciclada, que proceda ao fecho

do ciclo da água, integrando as autarquias no processo;

• Renegociar, em conjunto com as autarquias, os contratos de concessão de primeira

geração celebrados ao longo das últimas décadas, em alta e em baixa, cujo

desempenho deixa muito a desejar quanto ao nível de serviço prestado e que,

paradoxalmente, proporcionam aos concessionários taxas de rentabilidade

absolutamente desproporcionadas e inaceitáveis à luz das regras de um mercado

saudável, com elevados encargos financeiros para o cidadão;

• Definir princípios iguais a nível nacional para a promoção de um tarifário social da

água, designadamente tendo em atenção os agregados familiares com menores

rendimentos e as famílias numerosas;

• Configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos, considerados

essenciais à dignidade da pessoa humana, relativamente ao acesso a certos serviços

básicos ou de interesse geral, como a água, o saneamento, a recolha de resíduos,

entre outros;

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