II SÉRIE-A — NÚMERO 12 64______________________________________________________________________________________________________________

Melhorar a eficiência da proteção civil e as condições de prevenção e socorro

Governo irá promover o incremento da eficiência da proteção civil a as condições de

prevenção e socorro face a acidentes e catástrofes, designadamente mediante as seguintes

ações:

• Consolidação do Sistema Nacional de Proteção Civil, clarificando as competências

das autoridades políticas, de coordenação e operacionais nos níveis nacional,

regional, distrital e municipal;

• Implementação da Diretiva Operacional Permanente, em todos os patamares do

sistema de proteção civil (nacional, regional, distrital e municipal);

• Enquadramento operacional e territorial do Grupo de Intervenção de Proteção e

Socorro (GIPS) da GNR e da Força Especial de Bombeiros (FEB) da Autoridade

Nacional de Proteção Civil, garantindo uma maior flexibilidade e capacidade de

intervenção do dispositivo de operações de socorro e os necessários níveis de

prontidão e de mobilização, durante todo o ano, em função dos níveis de alerta e

da efetiva ocorrência de situações de emergência e proteção civil;

• Fortalecimento do patamar municipal do sistema de proteção civil;

• Valorização das associações e dos corpos de bombeiros voluntários, enquanto

verdadeiros pilares do sistema de proteção e socorro em Portugal, através do

reforço dos incentivos ao voluntariado, do apoio ao funcionamento e ao

equipamento e do pleno aproveitamento das capacidades operacionais e de

comando;

• Desenvolvimento e implementação de sistemas de monitorização de risco, de aviso

e de alerta precoce, designadamente em cooperação com as universidades e os

centros de investigação, face a diferentes situações de emergência;

• Desenvolvimento de sistemas de informação de apoio à decisão operacional, com a

georreferenciação de meios operacionais e com o desenvolvimento de sistemas de

videovigilância;

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