II SÉRIE-A — NÚMERO 12 66______________________________________________________________________________________________________________

• Melhorar a articulação e a partilha de informação entre as todas as entidades com

informação sobre os veículos ou os seus proprietários e condutores e as forças de

segurança;

• Reforçar as medidas de sinalização de «pontos negros» e aumentar as ações de

auditoria e fiscalização das condições de segurança das vias rodoviárias;

• Desenvolver um Plano Nacional de Proteção da Circulação Pedonal e Combate aos

Atropelamentos;

• Desenvolver campanhas de sensibilização mais eficazes contra comportamentos de

risco no ambiente rodoviário e concretizar um programa nacional de distribuição, a

custo simbólico, de dispositivos descartáveis de controlo da alcoolemia em

ambientes noturnos.

5. AGILIZAR A JUSTIÇA

A insatisfação com o serviço público de justiça resulta, essencialmente, do facto dos

cidadãos considerarem a resposta judicial excessivamente lenta, responsabilizando o

congestionamento dos tribunais por esse facto. Por seu turno, os atores judiciários

afirmam, reiteradamente, que esse congestionamento resulta da procura crescente,

associada à maior complexidade dos contenciosos e à falta ou inadequação dos meios.

Nas últimas duas décadas vem sendo empreendido um significativo esforço financeiro com

vista ao reforlo de meios humanos e materiais postos ao serviço da justiça. Importa, agora,

proceder a uma abordagem diferente, que integre uma perspectiva gestionária, mais orientada

para a modernização, a simplificação e a racionalização, com vista ao descongestionamento

processual.

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