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PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014

A receita do IUC aumenta € 22 M (8,5%) mas sem atingir o crescimento de 23,2% previsto no ROE para 2014. A cobrança voluntária não sofreu alteração devido ao efeito conjugado da quebra de

€ 27 M (-26,4%) relativa aos veículos de categoria C, do aumento de € 7 M (5,6%) nos veículos de 1

categoria B e pela introdução do IUC adicional sobre os veículos a gasóleo (€ 21 M). Por sua vez, a cobrança coerciva regista um acréscimo muito significativo (de € 2 M em 2013 para € 24 M).

A receita do IT aumenta € 87 M (6,6%), embora no ROE para 2014 o crescimento previsto fosse de 9,5% tendo em conta a evolução esperada na introdução ao consumo e um maior nivelamento na

2tributação dos diferentes tipos de tabaco decorrente as alterações legislativas em sede do OE .

As receitas correntes não fiscais diminuem € 385 M (-9,5%) face ao decréscimo dos rendimentos da propriedade, em € 437 M (-38,7%), e das transferências correntes, em € 330 M (-38,3%), que superam a subida generalizada das restantes receitas.

As contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE aumentam € 192 M (38,8%). Este aumento decorre, no essencial, das Comparticipações para a ADSE (com mais € 168 M), devido ao incremento da

3taxa de contribuição dos beneficiários ativos e pensionistas de 2,5% para 3,5%, a partir de junho ,

4previsto na primeira alteração ao OE de 2014 , incluindo ainda € 35 M relativos a 50% da receita da

5contribuição da entidade empregadora que reverteu a favor dos cofres do Estado . De referir ainda o

acréscimo de € 24 M (90,8%) nos subsistemas de saúde da GNR (€ 16 M) e da PSP (€ 8 M).

O decréscimo de € 437 M (-38,7%) nos rendimentos da propriedade deve-se à quebra verificada nos juros, em € 277 M (-38,6%), e nos dividendos e participações, em € 163 M (-39,6%). A quebra dos juros resulta da redução dos pagos por SFA (com EPR) em € 6 194 M (80,9%) devido, sobretudo, à conversão em capital dos valores vencidos em 2014 de empréstimos de anos anteriores concedidos às

empresas EP, REFER e Metropolitano de Lisboa. Para tal evolução concorreu também a redução dos

juros por instrumentos de capital contingente, emitidos para recapitalização da banca e subscritos pelo

Estado (coco bonds), em € 133 M (-30,5%), concretamente os pagos por BCP (menos € 77 M) e BPI (menos € 7 58 M) . A quebra dos dividendos e participações provém da redução, em € 157 M (-43,7%), dos dividendos entregues pelo Banco de Portugal (de € 359 M em 2013 para € 202 M).

A quebra nas transferências correntes em € 330 M (-38,3%) decorre da redução das verbas recebidas da Segurança Social (SS), em € 331 M (-75,1%), sobretudo, as provenientes de financiamento comunitário em projetos cofinanciados que diminuem € 301 M (-95,3%). Parte desta quebra decorre da alteração metodológica na contabilização das verbas destinadas ao financiamento de ações de

8formação profissional que passaram a ser registadas como outras receitas correntes .

1 Nos termos dos artigos 201.º e 202.º da LOE para 2014.

2 Nos termos do artigo n.º 195.º da LOE para 2014.

3 Nos termos da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio, aplicável a pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários

titulares e extraordinários, de montante igual ou superior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida. 4 Lei n.º 13/2014, de 14 de março.

5 Nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 13/2014. Refira-se que no âmbito da primeira alteração ao OE para 2014 estava

previsto arrecadar € 60 M mas a execução ficou abaixo do previsto em € 25 M. 6 O Estado recebeu € 240 M em 2013, com destaque para EP (€ 89 M), REFER (€ 84 M), Metropolitano de Lisboa

(€ 36 M) e Metro do Porto (€ 27 M), mas apenas € 46 M em 2014, com destaque para o Metro do Porto (€ 43 M). 7 O Estado recebeu € 434 M em 2013 (BCP: € 253 M, BPI: € 85 M, CGD: € 76 M e BANIF: € 20 M) e € 302 M em

2014 (BCP: € 176 M, CGD: € 78 M, BPI: € 27 M e BANIF: € 20 M). 8 Nos termos da Circular n.º 1374/2013 (preparação do OE para 2014), de 9 de agosto, ponto 56, alínea c), o serviço da

administração central beneficiário desse financiamento passa a registar a receita em “outras receitas correntes”.

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