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Tribunal de Contas

Como o quadro seguinte evidencia, apenas cinco EPR concentram 65,6% (€ 1.806 M) da receita efetiva reportada pelas 64 EPR no SIGO (€ 2.754 M).

Quadro 7 – Receita dos Serviços e Fundos Autónomos – EPR com maior receita

(em milhões de euros)

Execução Variação EPR

2013 2014 Valor (%)

Estradas de Portugal, SA 824 860 36 4,4

Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE 215 330 115 53,6

Rádio e Televisão de Portugal, SA 246 245 -1 -0,5

Universidade do Porto - Fundação Pública 225 215 -10 -4,4

Parque Escolar, EPE 51 156 105 205,0

Total 1 561 1 806 245 15,7%

Receita Efetiva das EPR 2 523 2 754 230 9,1

Fonte: SIGO.

No que respeita à EP, dos € 860 M de receita efetiva, € 527 M foram registados como receita de ISPE, que aumenta € 23 M (4,6%), e € 317 M provêm de portagens, que aumenta € 24 M (8,1%). Porém os € 527 M não correspondem a receita de ISPE mas à verba recebida pela EP a título de CSR. Ora, a CSR deve ser registada pela AT, como receita do Estado, e a consequente transferência do respetivo

valor deve constar da despesa do Estado e da receita da EP no OE e na respetiva execução orçamental

– vide 3.2.1.2.

Dos € 330 M de receita efetiva da REFER, € 240 M referem-se a venda de bens e serviços correntes (72,7%). Para este aumento (mais € 203 M que em 2013) contribuiu o pagamento de € 170 M pela CP,

1em dezembro de 2014, no âmbito de um acordo de regularização da dívida .

No caso da RTP, dos € 245 M de receita efetiva, € 164 M (€ 152 M em 2013) resultam da CAVa qual está incluída indevidamente nas vendas de bens e serviços correntes que aumentam € 46 M (23,7%). Esta situação irregular, que tem sido objeto de crítica recorrente do Tribunal, foi alterada em 2015 com a

reclassificação da CAV como taxa sobre a energia, mas o novo procedimento é, também, incorreto por

não se tratar da contraprestação de um serviço – vide 3.2.1.2.

A quebra de € 52 M nas transferências correntes do Estado deve-se ao efeito base do recebimento desse 2

valor em 2013, a título de indemnização compensatória pela prestação de serviço público .

Da receita efetiva da Universidade do Porto (€ 215 M), 53,9% (€ 116 M) provém de transferências correntes do OE. A quebra de € 10 M (-4,4%) resulta, principalmente, da diminuição das transferências de capital provenientes da União Europeia, em € 8 M (-43,5%).

O acréscimo de € 105 M na receita da empresa Parque Escolar resulta do efeito conjugado do aumento de € 131 M (1.270,3%) na venda de bens e serviços correntes, para o qual foi determinante o contrato programa celebrado com o Estado, no âmbito do programa de modernização de escolas secundárias, e

da diminuição de € 26 M (-4,0%) nas transferências correntes provenientes da União Europeia.

1 Dada a falta de pagamento pela CP da taxa de utilização da infraestrutura ferroviária durante o ano de 2013.

2 Nos termos da RCM n.º 23/2013, de 10 de abril.

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