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Tribunal de Contas

 Do reporte integral (mensal) do INL - Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia que interpôs recurso judicial da decisão do INE de o integrar no sector público.

O atraso e a omissão de execução orçamental dos SFA é, como o Tribunal tem assinalado, uma

situação recorrente nas sínteses de execução orçamental divulgadas mensalmente pela DGO. A 1

inclusão de informação que não corresponde à execução final das entidades torna evidente que, nessa

medida, a CGE não transmite de forma verdadeira e apropriada o valor da execução orçamental.

O quadro seguinte compara, por classificação económica, a execução das receitas de 2014 com as de

2013. Para determinar a receita efetiva excluem-se as receitas de ativos e passivos financeiros, as

transferências entre SFA (evitando duplicações) e o saldo da gerência anterior.

Quadro 6 – Receita dos Serviços e Fundos Autónomos – Execução

(em milhões de euros)

Execução Variação

Classificação Económica 2013 2014 SFA (sem EPR) SFA (com EPR)

SFA EPR Total SFA EPR Total Valor (%) Valor (%)

Receitas Correntes 22 700 2 271 24 972 23 037 2 623 25 660 337 1,5 689 2,8

Receitas Fiscais 457 668 1 125 459 685 1 144 2 0,5 19 1,7

Receitas Correntes Não Fiscais 22 243 1 603 23 846 22 578 1 939 24 516 334 1,5 670 2,8

Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE 4 597 1 4 598 5 022 0 5 022 425 9,2 424 9,2

Taxas, Multas e Outras Penalidades 1 255 374 1 629 1 319 388 1 707 64 5,1 78 4,8

Rendimentos da Propriedade 240 107 347 334 47 382 94 39,2 35 10,1

Transferências Correntes, das quais 15 508 515 16 023 14 790 436 15 226 -718 -4,6 -797 -5,0

Estado 13 850 382 14 233 13 601 325 13 926 -250 -1,8 -307 -2,2

Outras 1 658 132 1 790 1 189 111 1 300 -469 -28,3 -490 -27,4

Venda de Bens e Serviços Correntes 564 566 1 130 505 1 018 1 523 -59 -10,4 393 34,8

Outras Receitas Correntes 79 41 120 607 50 657 529 670,0 537 446,7

Receitas de Capital 2 569 247 2 816 1 740 129 1 868 -829 -32,3 -948 -33,7

Venda de Bens de Investimento 9 25 34 9 61 69 0 -2,8 35 103,1

Transferências de Capital, das quais 2 558 219 2 776 1 730 51 1 781 -827 -32,3 -995 -35,8

Estado 1 605 9 1 615 738 17 755 -867 -54,0 -860 -53,2

Outras 952 209 1 162 992 34 1 026 40 4,2 -135 -11,7

Outras Receitas Capital 2 3 5 1 17 18 -2 -72,5 12 221,6

Outras Receitas 41 5 46 58 2 60 18 42,9 15 31,8

Receita Efetiva 25 310 2 523 27 833 24 835 2 754 27 589 -475 -1,9 -244 -0,9

Transferências Correntes de SFA 283 90 374 360 95 456 77 27,2 82 22,0

Transferências de Capital de SFA 63 10 73 60 18 78 -3 -4,9 5 6,3

Ativos Financeiros 830 84 914 783 128 910 -47 -5,7 -3 -0,3

Saldo da Gerência Anterior 3 438 610 4 048 2 782 523 3 305 -657 -19,1 -743 -18,4

Passivos Financeiros 46 3 726 3 772 7 2 348 2 355 -39 -84,0 -1 417 -37,6

Receita Orçamental 29 971 7 043 37 014 28 827 5 865 34 692 -1 143 -3,8 -2 321 -6,3

Operações Extraorçamentais 8 811 31 8 842 8 374 33 8 407 -437 -5,0 -435 -4,9

Receita Total (SIGO-SFA) 38 782 7 075 45 856 37 202 5 898 43 099 -1 580 -4,1 -2 757 -6,0

Fonte: SIGO.

1 Em contraditório, a DGO alega que esse procedimento visa minimizar o impacto da falta de informação. Sublinha-se,

porém, que se trata de informação cuja existência é de caráter obrigatório.

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