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Tribunal de Contas

Por essa razão, as outras receitas correntes crescem € 101 M (24,4%) com a contabilização de € 233 M em subsídios provenientes da SS aos quais acrescem € 65 M da contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE). Ora, a CESE tendo a natureza de imposto foi indevidamente contabilizada

1em outras receitas correntes . Com efeito negativo, destaca-se a quebra dos prémios, taxas por garantias

de riscos e diferenças de câmbio em € 63 M (-27,9%) e o efeito base da CSB cobrada em 2013 (€ 127 M) que, como referido, foi nesse ano indevidamente contabilizada em outras receitas correntes.

As receitas de capital em 2014 decrescem € 321 M (-54,4%) devido ao decréscimo das outras receitas de capital em € 395 M (-87,3%) pelo efeito base das verbas pagas pela ANA – Aeroportos de Portugal, nos termos do contrato de concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em

Portugal (€ 400 M em 2013). Essa rubrica inclui em 2014 (€ 57 M) o valor referente ao leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração (€ 2 36 M) . Refira-se ainda a não concretização de € 170 M de receitas previstas no orçamento relacionadas com

3concessões de infraestruturas portuárias e da Silopor .

As transferências de capital registam um acréscimo de € 95 M (134,0%) que reflete o impacto das transferências, efetuadas em dezembro para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), pelo

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação (€ 93 M) e Turismo de Portugal (€ 7 M) para 4

subscrição de capital da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) .

A receita de ativos financeiros cresceu € 790 M (24,7%) devido ao efeito conjugado do acréscimo de títulos a médio e longo prazos e do decréscimo verificado nos empréstimos a médio e longo prazos e na

receita de alienação de partes sociais de empresas, como se evidencia no quadro seguinte.

Quadro 5 – Ativos financeiros – Evolução de 2013 para 2014

(em milhões de euros)

Execução Variação Receita

2013 2014 Valor (%)

Títulos a Médio e Longo Prazos 430 3 295 2 865 666,3

Sociedades financeiras 430 3 295 2 865 666,3

BCP 0 2 250 2 250 -

BPI 280 920 640 228,6

BANIF 150 125 -25 -16,7

Empréstimos a Curto Prazo 24 8 -16 -66,5

Empréstimos a Médio e Longo Prazos, dos quais: 1 303 391 -911 -70,0

Administração Central - SFA 1 249 251 -997 -79,9

Administração Regional 15 36 21 135,7

Administração Local 33 99 67 205,7

Recuperação de Créditos Garantidos 17 24 7 41,8

Alienação de partes sociais de empresas 1 419 264 -1 155 -81,4

Outros Ativos Financeiros 0 1 1 3 707,4

Total de Ativos Financeiros 3 193 3 983 790 24,7

Fonte: SGR de 2013 e de 2014.

1 Em 2015, a AT passou a registar corretamente no SGR as verbas da CESE como receita de impostos diretos diversos.

2 Nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 218/2012, de 19 de julho, foram recebidos € 272 M em 2012 e € 20 M em 2013.

3 No Relatório do OE para 2015, é referida como uma das medidas temporárias inscritas no OE para 2014.

4 A IFD foi criada pelo Decreto-Lei n.º 155/2014, de 21 de outubro, na sequência da RCM n.º 73/2013, de 19 de

novembro, tendo como missão e objetivos o desempenho de funções de gestão de instrumentos financeiros públicos de

estímulo ao investimento empresarial em bens e serviços transacionáveis e melhorar as condições de financiamento da

economia através da redução dos custos e aumento das maturidades de financiamento das empresas viáveis, bem como

aumento da liquidez disponível e criação de novos instrumentos de financiamento e de capitalização.

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