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PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014

Os títulos a médio e longo prazos refletem as amortizações dos instrumentos de capital contingente (coco

bonds) realizadas pelos bancos (€ 3.295 M) que aumentam € 2.865 M (666,3%)1. Os empréstimos a médio e longo prazos decrescem € 911 M (-70,0%) devido à conversão em capital dos valores vencidos

2de empréstimos concedidos a EPR . Em 2014, a receita de alienação de partes sociais de empresas

totaliza € 384 M (€ 345 M dos CTT e € 3 39 M da REN) menos € 1.155 M (-81,4%) do que em 2013 .

A receita de ativos financeiros está ainda influenciada pela restituição registada para operacionalizar a

transferência de € 119 M para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) – verba restante do produto da reprivatização da ANA e dos CTT afeto em 2013 ao FRDP para amortização da dívida

pública (€ 1.459 M4 5). Nos termos legais essa verba devia ter sido transferida em 2013 mas só o foi em 6

2014, afetando a Receita do Estado dos dois exercícios . Em contraditório, a DGO alega que a receita

só foi recebida no final de 2013 pelo que “(…) não houve tempo útil para proceder à transferência”. Ora,

devendo as operações de reprivatização ser planeadas e a entrada da respetiva contrapartida financeira

na tesouraria do Estado ser conhecida antecipadamente, a sua transferência para o FRDP devia ter sido

prevista e organizada, como necessário, para evitar o recurso a procedimentos contabilísticos

inadequados, sobretudo porque implicam omitir receita (devido à utilização indevida da operação de

restituição) e despesa (pela transferência para o FRDP) do Estado, em desrespeito de princípios e

regras orçamentais.

3.2.3. Receita dos serviços e fundos autónomos

As receitas dos SFA são reportadas, através do SIGO, por valores mensais acumulados, sendo daí 7

extraídos os dados que figuram na CGE. O Tribunal já recomendou o aperfeiçoamento desse sistema

por não identificar as operações contabilizadas nem a cada uma associar data-valor e de registo,

elementos essenciais para apreciar a correção dos procedimentos de contabilização, quanto à

fiabilidade e tempestividade da informação.

Na execução orçamental de 2014 reportada (por 260 SFA incluindo 64 EPR) verificou-se a falta:

 8Do reporte final (anual) de 6 entidades ;

1 Amortização de € 2.250 M pelo BCP (não amortizou capital em 2013), de € 920 M pelo BPI (€ 280 M em 2013) e de

€ 125 M pelo BANIF (menos € 25 M que em 2013). 2 Pagos € 1.249 M em 2013, por REFER (€ 516 M), Estradas de Portugal (€ 426 M), Metropolitano de Lisboa (€ 153 M)

e Metro do Porto (€ 148 M), mas apenas € 251 M em 2014 por Metro do Porto (€ 225 M) e Parque Escolar (€ 23 M). 3 Em 2013 essa receita totalizou € 1.419 M provenientes da privatização da ANA (€ 993 M) e dos CTT (€ 467 M) e

deduzidos da restituição relativa à transferência para o FRDP dos € 40 M provenientes da privatização do BPN. 4 Nos termos dos Despachos n.º 308/2014 (CTT) e n.º 358/2014 (ANA), publicados em 8 e 9 de janeiro, respetivamente.

5 As receitas dos Estado provenientes das reprivatizações serão exclusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente,

para amortização, da dívida pública, amortização da divida do sector empresarial do Estado, serviço da dívida

resultante de nacionalizações ou novas aplicações de capital no sector produtivo - artigo 16.º da Lei-Quadro das

Privatizações (Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro). 6 Semelhante irregularidade ocorreu em 2013 para transferir € 40 M para o FRDP – produto da receita obtida em 2012

com a reprivatização do Banco Português de Negócios – a qual foi objeto de apreciação crítica por parte do Tribunal. 7 Vide Recomendação 4 – PCGE/2010 e Recomendação 6 – PCGE/2011.

8 No caso do Fundo de Fomento Cultural, do Instituto Hidrográfico, da DEFLOC - Locação de Equipamentos de Defesa,

SA, da Fundação para o Desenvolvimento Ciências Económicas Financeiras e Empresariais e do IMAR - Instituto do

Mar, a DGO incluiu na CGE os valores provisórios da execução orçamental acumulada a dezembro 2014. No caso da

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, a DGO incluiu na CGE a informação reportada para a

conta de gerência (ainda que não finalizada).

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