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Tribunal de Contas

3.2.4. Receita extraorçamental dos SFA

1

Em 2014, as receitas dos SFA inscritas nos mapas contabilísticos gerais da CGE são apenas

orçamentais e totalizam € 34.692 M, continuando a não incluir, à semelhança de anos anteriores, qualquer montante de operações extraorçamentais. Ora, o Tribunal recomenda, desde 2009, o registo

integral dos fluxos financeiros dos serviços da administração central nos sistemas de suporte à CGE, 2

classificando em operações extraorçamentais a parte não relevada em operações orçamentais .

Porém, consta do Mapa 31 do Volume II da CGE (sobre a execução orçamental dos SFA reportada no

SIGO) que, dos 260 SFA, apenas 31 (dos 6 ministérios identificados no quadro seguinte) reportaram

receita extraorçamental (REO). Os SFA dos restantes sete ministérios (Finanças, Negócios

Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Saúde, Ambiente, Ordenamento do

Território e Energia) não reportaram receita nem despesa extraorçamental.

Quadro 9 – Serviços e Fundos Autónomos – Receitas e Despesas Extraorçamentais

(em milhares de euros)

Ministério Receita Despesa Saldo

Encargos Gerais do Estado 3 3 0

Presidência do Conselho de Ministros 7 227 006 5 154 830 2 072 176

Economia 321 792 259 494 62 298

Agricultura e do Mar 815 868 813 293 2 575

Educação e Ciência 39 725 39 612 113

Solidariedade, Emprego e da Segurança Social 2 685 2 684 1

Total 8 407 080 6 269 917 2 137 163

Fonte: SIGO e Mapa 31 da CGE de 2014.

Dos € 3 8.407 M de REO constante do SIGO, € 8.334 M (99,1%) referem-se a apenas 5 entidades . 4

Estas são intermediárias dos fluxos financeiros recebidos da UE que, seguindo instruções da DGO ,

são, em regra, registados como operações extraorçamentais. Alegando a DGO que contabilizar a REO

apenas depende dos serviços, foi selecionada uma amostra de 34 SFA (incluindo 10 EPR) para

identificar as razões da não relevação da REO pela generalidade dos serviços.

Examinada a informação prestada por essas entidades verifica-se terem sido registados € 9.587 M de 5

REO nos sistemas contabilísticos locais de 29 desses SFA . Ora, tal valor excede em € 1.325 M o constante do SIGO como reportado por esses SFA (€ 8.262 M) e até supera em € 1.180 M a REO total transmitida do SIGO para a CGE (€ 8.407 M). Nessa medida, a CGE de 2014 não reflete, de forma verdadeira e apropriada, a movimentação subjacente à execução orçamental do ano. Com efeito, exime

uma parte substancial dos fundos recebidos ao controlo e responsabilização legalmente determinados

para as receitas (orçamentais e extraorçamentais) e desrespeita princípios orçamentais.

1 Mapa V - Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais

de cada serviço e fundo e Mapa VI - Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica. 2 Vide Recomendações: 11-PCGE/2009, 43-PCGE/2010, 46-PCGE/2011, 43-PCGE/2012 e 49-PCGE/2013.

3 Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, Agência para o Desenvolvimento e Coesão, Instituto de

Financiamento da Agricultura e Pescas, Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu e IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.

4 Pontos 54 e 56 a 58 da Circular n.º 1377 da DGO.

5 Os cinco restantes não registaram REO.

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