II SÉRIE-A — NÚMERO 36 52

com o rendimento, composição e dimensão do agregado familiar, para além de promover a sustentabilidade

financeira de bairros de habitação social, assegurando a sua conservação futura.

Este novo regime entrou em vigor no dia 1 de março de 2015, sendo que, levando em consideração várias

sugestões e recomendações tecidas por diversos moradores, nomeadamente pelos moradores dos bairros

sociais municipais de Setúbal, entende o CDS-PP, atendendo à importância da matéria em causa, que se mostra

normal e necessário que seja efetuado agora um estudo pelo governo, em parceria e articulação com as

entidades competentes, no sentido de se apurar se o novo regime está a cumprir o seu desígnio e, dentro do

atual quadro legislativo, que se avalie e estude a possibilidade de introduzir alterações que possam contribuir

para uma maior justeza da lei e da coesão social que se pretende alcançar.

Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que:

Proceda a uma avaliação, da situação atual, no que se refere à aplicação do regime de arrendamento

apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes.

Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Álvaro Castelo Branco — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — António Carlos

Monteiro — Nuno Magalhães.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 120/XIII (1.ª)

DEFENDER E PROMOVER A PRODUÇÃO DA ALHEIRA

Uma notícia, amplamente divulgada pela comunicação social, rádios, jornais e televisões, acerca do

surgimento de botulismo em produtos alimentares de uma marca industrial com nome “Origem Transmontana”

foi o mote para se associar este problema sanitário a tudo o que é produto regional transmontano, no sector do

fumeiro e dos enchidos, e muito em particular na fileira da alheira. Muitos dos produtos dos quais são

“Especialidade Tradicional Garantida”.

A desconfiança e alarme que se instalou entre os milhões de consumidores de produtos transmontanos

resultou em grandes prejuízos para a economia, empresários e produtores da região, que ainda se fazem sentir

enquanto não se reestabelecerem os níveis de confiança entre os consumidores.

A produção de alheiras e fumeiro é uma atividade com um significativo impacto na economia da região, quer

na produção industrial quer na produção artesanal. Por outro lado a sua cadeia de valor incorpora inúmeros

produtos regionais, inclusive autóctones, nomeadamente o azeite, carnes e cereais. São milhares os postos de

trabalho diretos e indiretos e seguramente mais de 100 milhões de euros o valor desta atividade na região

transmontana.

A qualidade mundialmente reconhecida, o elevado grau de certificação deste produto alimentar e a

fiscalização recorrente e permanente realizada por diversas entidades em diferentes fases do processo de

produção, conservação e comercialização, garantem a segurança necessária ao seu consumo e valorização

como produto regional e tradicional de elevada qualidade e tipicidade.

Em reunião realizada em 21 de novembro de 2015 entre o PCP, a Associação Comercial e Industrial de

Mirandela e vários empresários e produtores da região, manifestaram-se muitas e justas preocupações quanto

às consequências e impactos, fruto da desconfiança e alarme instalados nos consumidores, na produção da

alheira.

Preocupações e dificuldades dos empresários e produtores que são acrescidas pelos problemas

permanentes associados à localização numa região vítima de políticas que vem agravando as assimetrias

regionais e as condições para a atividade empresarial e artesanal, e a ausência de políticas efetivas de