30 DE JANEIRO DE 2016 53

desenvolvimento regional. De que são exemplo as políticas levadas a cabo pelo Governo PSD/CDS de

encerramento e degradação de serviços públicos (escolas, unidades de saúde, tribunais, finanças, etc), ter posto

fim à bonificação em IRC para as empresas instaladas no interior, ter portajado as autoestradas regionais, e no

produto em apreço, a alheira, ter subido a taxa do IVA para 23%, apesar dos alertas e propostas do Grupo

Parlamentar do PCP. Por outro lado, o anterior Governo PSD/CDS não criou no novo quadro de fundos

comunitários 2014/2020, Portugal 2020, programas com forte descriminação positiva e dotações financeiras

adequadas e garantidas com destino às regiões do interior.

Entre os problemas concretos levantados pelos empresários e produtores, tem interesse a título meramente

ilustrativo, relevar o facto de acrescerem custos em mais de 5% só em logística relativamente ao distrito do Porto

ou o facto de estes suportarem, por via do aumento do preço final, a diferença entre o IVA da matéria-prima

(6%) e o IVA do produto final (23%).

É urgente, neste novo quadro político, inverter o rumo de declínio desta vasta região com medidas que visem

a resolução destes problemas mas igualmente adotar políticas que promovam a fixação das populações e o

desenvolvimento económico e social dos transmontanos.

Relativamente aos problemas dos produtores de alheiras, devem ser tomadas, no imediato, um conjunto de

medidas, inclusive no próximo Orçamento de Estado, que possam atenuar as presentes dificuldades e criar

condições para a rápida recuperação da sua atividade aos níveis anteriores à crise.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do

Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP recomenda ao Governo:

1 – A redução da taxa do IVA para 13% em todos os enchidos, à semelhança do que sucede com o presunto

e outras carnes transformadas;

2 – A criação de uma linha de crédito específica e bonificada, destinada aos produtores de alheiras, num

volume e condições a apurar com as associações empresariais da região, que responda aos problemas de

tesouraria, dos investimentos já iniciados e assegure os postos de trabalho;

3 – A promoção sob a tutela dos ministérios da economia e da agricultura, apoiados nas associações

empresariais regionais, de uma campanha de comunicação e publicitária dirigida aos atuais e potenciais

mercados, no sentido do restabelecimento da total garantia da qualidade do produto e da sua mais-valia

gastronómica;

4 – Que no quadro do Portugal 2020 e do trabalho da Unidade de Missão para a Valorização do Interior

criada por Resolução do Conselho de Ministros na sua reunião de 14 de Janeiro, sejam estabelecidos com

urgência o volume de fundos comunitários e condições de acesso com forte descriminação positiva, para apoiar

a instalação e modernização de micro, pequenas e médias empresas em Trás-os-Montes e Alto Douro, e noutras

regiões do interior do País;

5 – Que as entidades públicas que superintendem e executam a atribuição de nomes de pessoas coletivas,

marcas industriais, ou outros registos de denominações que identifiquem bens e serviços artesanais e regionais,

particularmente as que gozam de denominações de origem geográfica, protegidas, controladas, ou certificadas,

possam analisar o caso supra, passado com as alheiras transmontanas, no sentido de uma regulação legislativa

ou regulamentação administrativa, que impeça a “contaminação” da imagem e qualidade no mercado de um

universo de produtores e produtos, pelo uso indevido e abusivo de uma denominação geográfica extensa e

património público.

Assembleia da República, 29 de janeiro de 2016.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Paulo Sá — António

Filipe — Paula Santos — João Oliveira — João Ramos — Rita Rato.

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