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introdução de medidas que conduzissem à redução de custos de

contexto, incluindo nesta área.

No entanto, na ponderação das reformas a realizar, há que equacionar

todas as alterações introduzidas recentemente nos vários regimes de

licenciamento evitando-se assim gastos desnecessários, a existência de

períodos transitórios de difícil compreensão, a inevitável paragem dos

portais, a distintos entendimentos sobre as alterações introduzidas, que

acabam por criar novas dificuldades a empresas e municípios.

A desmaterialização de procedimentos tem sido uma realidade do

ponto de vista jurídico e deve ser prosseguida, mas o CES não pode

deixar de alertar que essa desmaterialização exige uma aposta na

implementação de balcões, ou atualização/manutenção dos portais,

que nem sempre se tem verificado e que pode representar um

obstáculo à efetiva simplificação num contexto de dificuldades

económicas como as que o País atravessa. Nesta matéria, merece DOCUMENT O DE TRABA LH O

referência a necessidade de se desenvolver uma plataforma única de

comunicação à Segurança Social e ao Fundo de Compensação do

Trabalho.

5.2. O CES saúda a existência de uma abordagem centrada no reforço

da transparência na atuação de titulares de cargos públicos e

equiparados, bem como um maior enfoque à qualidade da legislação

produzida.

Contudo, o CES entende que as GOP deveriam refletir um maior

compromisso através do estabelecimento de metas e prazos, quer em

matéria do Teste PME1, quer na introdução de mecanismos que

1 «Teste PME», aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Março de 2014 que incide sobre o impacto de atos normativos

para as pequenas e médias empresas. Esta iniciativa está prevista no âmbito da União Europeia, o Small Business Act para a

Europa, cuja implementação é condição para a atribuição de fundos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para o período

2014-2020.

Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)

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