5 DE FEVEREIRO DE 2016 124_______________________________________________________________________________________________________________

pública dos programas de investimento plurianuais e de processos de

grande relevância, bem como a previsão da criação de centros de

competências que contribuam para uma melhor decisão e uma

fiscalização mais efetiva. O CES não deixa, no entanto, de manifestar

alguma estranheza pelo facto de, como parece resultar do texto, o

primeiro programa de investimento só ser apresentado no final de 2018.

6.3. O CES regista a intenção do Governo de eliminação das restrições

à contratação de efetivos na Administração Pública sem aumento dos

custos globais com pessoal, o que apenas poderá ocorrer (tendo em

conta ainda a anunciada reposição das 35 horas), a par das saídas por

reforma, através de uma profunda reestruturação dos modelos de

funcionamento da administração pública que não resulta do

enunciado das GOP.

6.4. De uma forma muito reduDzOCUMENT O iDE TRdABA LH O a, excessivamente reduzida no

entender do CES, o Governo apresenta nas GOP uma agenda de

descentralização envolvendo áreas tão sensíveis como um novo

modelo de financiamento local, novas competências para as áreas

metropolitanas, para as Comunidades Intermunicipais e Municípios, a

reorganização territorial das freguesias, entre outros aspetos, agenda

essa que poderá ter um impacto muito profundo na sociedade

portuguesa e que justificaria uma apresentação detalhada e um

calendário compatível com a ambição refletida nesta agenda. Sem

prejuízo de se reconhecer a importância de uma maior aproximação

dos cidadãos e empresas ao processo de decisão, traduzida numa

maior descentralização e num reforço da legitimidade democrática dos

órgãos locais, o CES não pode deixar de alertar para a necessidade de

uma visão de conjunto sobre o País que não pode ser o mero somatório

de perspetivas regionais ou locais. Neste contexto, considera o CES que,

Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)

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