5 DE FEVEREIRO DE 2016 79

o défice tarifário aumentou nos últimos quatro anos, superando já os 5 000 milhões de euros. O Governo

demonstrará que é possível aproveitar o enorme potencial endógeno de produção de energia renovável sem

aumentar as tarifas pagas pelos consumidores e, em acréscimo, reduzindo progressivamente o défice tarifário.

Para o efeito, o Governo irá:

● Conter os custos decorrentes do défice tarifário, aproximando-os dos custos reais de financiamento nos

mercados financeiros;

● Aproveitar o fim do regime de revisibilidade dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, em 2017,

para aumentar a quota de renováveis sem correr o risco de tal implicar um aumento das compensações a pagar

aos produtores já instalados;

● Limitar a remuneração da energia hidroelétrica em anos de seca, à semelhança do que se fez em Espanha;

● Renegociar as concessões no setor da energia, para assegurar uma partilha equitativa, entre o Estado

(concedente) e os concessionários particulares, dos ganhos entretanto obtidos;

● Assegurar uma transição gradual e progressiva do atual modelo de bonificação das tarifas (feed-in) para

um sistema de remuneração da energia renovável a preços de mercado, eventualmente acompanhado de um

mecanismo de transação de certificados verdes (que representam o valor da componente ambiental da

eletricidade renovável);

● Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos

e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos; no caso dos consumidores que, não

auferindo prestações com a natureza anterior, se encontrem em situação vulnerável, a nota de rendimentos

emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) permitirá o cumprimento dos requisitos para a atribuição da

tarifa social; os consumidores que, pelo seu nível de rendimento, estão hoje dispensados de apresentar

declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota de rendimentos da AT e, dessa forma,

aceder à tarifa social; o acesso à tarifa social dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao

Consumidor de Energia;

● Retirar da fatura da energia elétrica a contribuição do audiovisual e incorporá-la no universo das

comunicações sem perda de receita para a Rádio e Televisão de Portugal, SA.

Estimular a concorrência e a competitividade energéticas

O setor da energia tem sido cronicamente avesso à concorrência. Ainda que nos últimos anos tenha havido

sucessivas vagas de liberalização deste setor, estas nunca produziram plenamente os efeitos esperados, o que

se demonstra pelo facto de este mercado continuar dominado por um pequeno número de grandes empresas,

em regras os operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, contrariar este estado de coisas, introduzindo

maior concorrência neste mercado, em benefício dos consumidores, das empresas e, em geral, da

competitividade da economia portuguesa.

Estimular a concorrência e a competitividade energéticas

O setor da energia tem sido cronicamente avesso à concorrência. Ainda que nos últimos anos tenha havido

sucessivas vagas de liberalização deste setor, estas nunca produziram plenamente os efeitos esperados, o que

se demonstra pelo facto de este mercado continuar dominado por um pequeno número de grandes empresas,

em regras os operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, contrariar este estado de coisas, introduzindo

maior concorrência neste mercado, em benefício dos consumidores, das empresas e, em geral, da

competitividade da economia portuguesa. Com este objetivo, o Governo irá:

● Estimular uma maior concorrência na comercialização de eletricidade e gás, designadamente fomentando

o aparecimento de novos agentes económicos e de ofertas comerciais diferenciadas, inovadoras e ajustadas a

diferentes tipos de consumo;

● Aumentar, na ótica do consumidor doméstico, a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e

faturações de energia.

Impulso à eficiência energética

Pelo exemplo que deve ser dado pelo Estado – responsável por elevados desperdícios de energia, com

consequências nefastas não só para o ambiente, como em termos de despesa pública – o Governo pretende

implementar medidas ativas de eficiência energética. Adicionalmente, importa tornar toda a economia muito