II SÉRIE-A — NÚMERO 41 74

● Disponibilizar mais e melhor informação, em várias línguas, sobre o património natural das áreas

protegidas, bem como a cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da

informação em suporte físico por informação digital;

● Promover iniciativas de conservação da biodiversidade em contexto urbano, em articulação com os

municípios, disseminando os espaços de lazer e de usufruto público, recuperando as zonas ribeirinhas e criando

novas áreas verdes com funções específicas, que contribuam, simultaneamente, para a qualidade do ar e o

sequestro de carbono;

● Atribuir às Autarquias Metropolitanas de Lisboa e Porto a responsabilidade de definir e proteger as

respetivas Estruturas Ecológicas Metropolitanas.

Garantir o acesso e a qualidade dos serviços públicos de águas, saneamento e resíduos

O acesso a água potável e a saneamento básico, bem como a recolha e tratamento do lixo constituem

necessidades básicas de primeira ordem, nalguns casos já reconhecidas internacionalmente enquanto direitos

humanos, cuja concretização importa garantir, não só em termos de disponibilidade universal, como de

acessibilidade económica, qualidade de serviço e integridade ambiental, mas também de sustentabilidade

financeira. Existe neste setor, todavia, um acumulado de decisões erráticas, contratos deficientes e más práticas

de gestão que urge corrigir, em benefício dos cidadãos. Como tal, o Governo irá:

● Travar o processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, SA, com fundamento na respetiva

ilegalidade e desde que tal não implique o pagamento de indemnizações ao concorrente escolhido, de modo a

inverter a excessiva concentração e a forte distorção da concorrência existentes no setor dos resíduos;

● Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios;

● Integrar o ciclo urbano da água, no sentido de uma articulação entre o fornecimento de água e as redes de

drenagem valorizando o papel das autarquias na recolha de modelos de gestão que permitam uma maior

racionalização na afetação de recursos;

● Definir um programa de aproveitamento da água reciclada, que proceda ao fecho do ciclo da água,

integrando as autarquias no processo;

● Renegociar, em conjunto com as autarquias, os contratos de concessão de primeira geração celebrados

ao longo das últimas décadas, em alta e em baixa, cujo desempenho deixa muito a desejar quanto ao nível de

serviço prestado e que, paradoxalmente, proporcionam aos concessionários taxas de rentabilidade

absolutamente desproporcionadas e inaceitáveis à luz das regras de um mercado saudável, com elevados

encargos financeiros para o cidadão;

● Definir princípios iguais a nível nacional para a promoção de um tarifário social da água, designadamente

tendo em atenção os agregados familiares com menores rendimentos e as famílias numerosas;

● Configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos, considerados essenciais à dignidade da

pessoa humana, relativamente ao acesso a certos serviços básicos ou de interesse geral, como a água, o

saneamento, a recolha de resíduos, entre outros;

● Desenvolver a cooperação luso-espanhola no setor da água, nomeadamente através da revisão das ações

e medidas previstas na Convenção de Albufeira, visando, entre outras finalidades, a concretização de planos de

gestão conjuntos para as bacias hidrográficas partilhadas, assegurando o objetivo de garantir as exigências

ambientais e os interesses nacionais;

● Promover a utilização dos resíduos biológicos das cidades, provenientes da limpeza dos jardins públicos e

privados, na criação de áreas de plantação com elevado potencial de sequestro de carbono, em áreas urbanas

centrais;

● Valorizar e estimular a compostagem de resíduos orgânicos;

● Promover a redução de resíduos como prioridade ativa na política dos 3R´s, designadamente penalizando

o uso de embalagens, no âmbito dos mecanismos em vigor.

Medidas de simplificação, no âmbito do programa Simplex

O retomar do programa Simplex é um compromisso deste Governo, concretizado no ambiente através do

desígnio da simplificação administrativa de procedimentos, melhor regulamentação e reforço da eficácia de

implementação da legislação ambiental resulta num compromisso reforçado deste Governo.

Neste âmbito, afigura-se fundamental mobilizar os apoios à modernização administrativa e capacitação da