5 DE FEVEREIRO DE 2016 71

e espanholas, designadamente através da eliminação de tarifas de roaming e da supressão de taxas de

utilização de cartões de débito e crédito entre os dois países;

● Adotar um registo comercial comum, acessível online, que permita uma maior integração e reconhecimento

fiscal pelos dois países, eliminando fatores de dupla burocracia e garantindo que cidadãos e empresas não

necessitem de estar registados e fazer declarações fiscais sucessivas nos dois países;

● Regulamentar e harmonizar titulações académicas em âmbitos de formação especializada, que permitam

partilhar recursos entre as universidades e outras instituições de ensino superior nas áreas de fronteira (incluindo

programa de estudos conjuntos e duplos graus), criando incentivos para mobilidade de docentes, alunos e

funcionários;

● Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde

(assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira,

evitando deste modo redundâncias e desperdícios.

Fomentar a produção e o emprego nos territórios de fronteira

O Governo implementará um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos

territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição

regional do emprego. Deste modo, o montante do incentivo à interioridade dependerá da percentagem de

trabalhadores da empresa com domicílio fiscal em regiões desfavorecidas ou de baixa densidade. Este critério

revela-se especialmente adequado a empresas multi-estabelecimento, evita fraudes decorrentes da localização

fictícia da sede legal das empresas em zonas do interior e é facilmente comprovável mediante informação

disponível.

25. PROMOVER A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

O ordenamento do território e o planeamento rural e urbano são instrumentos que devem estar ao serviço do

desenvolvimento territorial, garantindo uma coordenação das várias políticas setoriais. De resto, a valorização

da dimensão territorial das políticas públicas constitui um importante desafio, para que o novo ciclo de utilização

de fundos europeus permita desenvolver o País em termos equilibrados e inclusivos, promovendo uma efetiva

coesão territorial. É assim no território nacional como um todo, mas muito em particular nas cidades, que

desempenham um papel decisivo como motores da competitividade territorial, do progresso económico-social e

da inovação associada a exigentes padrões de sustentabilidade ambiental. Neste contexto adquire especial

relevância, a par da fruição de espaços verdes e da qualidade do ar, a prestação dos serviços públicos

essenciais de fornecimento de água e de saneamento básico, a que se junta ainda a recolha, tratamento e

valorização de resíduos. Estes constituem, sem dúvida, setores de relevante interesse público e peças fulcrais

para a qualidade de vida dos cidadãos. Como tal, impõe-se manter estas importantes funções sob titularidade

e/ou controlo público, num delicado e virtuoso equilíbrio entre a Administração Central e o poder local, havendo

que corrigir decisões irrefletidas e bastante danosas tomadas no passado. Mas as preocupações ambientais

não se cingem ao ciclo urbano da água ou à gestão dos resíduos, nem tão-pouco se circunscrevem ao universo

citadino. Na verdade, as principais ameaças ambientais da atualidade são as alterações climáticas e a perda de

biodiversidade. Para ambas é preciso encontrar uma resposta sólida, que contribua solidariamente para a

proteção do planeta, mas não deixe de atender às especificidades nacionais.

Relativamente às alterações climáticas, há que atuar em duas vertentes: na mitigação das emissões de gases

com efeito de estufa (GEE) e na adaptação a um clima mais instável. Sendo que, quanto à mitigação do

aquecimento global, a UE tem assumido uma posição de liderança e Portugal tem condições especialmente

propícias para estar na vanguarda deste movimento. Ainda assim, importa ter presente que, por mais que

façamos para travar o efeito de estufa, alguns dos seus efeitos irão sempre fazer-se sentir, provavelmente com

bastante intensidade. Nesta medida, e designadamente tendo em vista a nossa ampla exposição costeira, temos

de nos tornar mais resilientes aos impactos das alterações climáticas. Será necessário identificar, nos diversos

domínios setoriais, quais as mudanças estruturais e comportamentais a adotar para lidarmos com um clima mais

violento e imprevisível. Relativamente à biodiversidade, importa promover uma gestão adequada e uma fruição

ampla dos parques naturais, mas não só. A diversidade biológica deve ser apreendida como um ativo

estratégico, inclusivamente passível de valoração económica, mesmo para lá das áreas protegidas ou dos sítios