II SÉRIE-A — NÚMERO 41 94

cidadania, fomentando o diálogo e a cooperação diplomática. Para isto o governo procurará dinamizar as

seguintes medidas:

● A criação da «Carta de Cidadão Lusófono», enquanto instrumento jurídico de reconhecimento a todos os

cidadãos de vários direitos no espaço lusófono, tais como a liberdade de deslocação e de fixação de residência,

o reconhecimento das qualificações académicas e profissionais, o exercício de direitos políticos e a portabilidade

dos direitos sociais;

● A assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, bem como a sua efetiva aplicação;

● A criação de uma rede de centros de arbitragem, conciliação e mediação no espaço económico da Língua

Portuguesa;

● A criação de plataformas bancárias pan-Africanas de base Lusófona;

● O desenvolvimento de um programa de cooperação no âmbito da energia no espaço económico da Língua

Portuguesa;

● A divulgação de acordos sobre circulação e cidadania que abrangem matérias relevantes para o cidadão

lusófono e que, muitas vezes, são desconhecidos pelos cidadãos e não aplicados na CPLP.

Políticas no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento

A política de cooperação internacional é um instrumento fundamental da política externa nacional, mas o seu

modelo tem de ser repensado de forma a torná-la mais eficaz e coerente, tendo presente o novo quadro

conceptual e as prioridades introduzidas pela Agenda 2030, assim como os recursos públicos limitados para a

Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). O novo modelo de cooperação exigirá:

● O reforço da coordenação entre os vários atores - públicos e privados - da cooperação, em prol de um

conjunto de áreas geográficas e temáticas definidas como prioritárias para a intervenção nacional;

● A manutenção da parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, cientes de que a língua e a

cultura são instrumentos da nossa cooperação que devem ser valorizados;

● A diversificação das fontes de financiamento da cooperação, fortalecendo e valorizando a capacidade de

execução pelo Instituto Camões de projetos da União Europeia em regime de cooperação delegada, utilizando

a APD portuguesa como instrumento catalisador de outros financiamentos públicos e privados para projetos

considerados prioritários, e promovendo projetos em parceria com outros atores públicos e privados;

● Maior eficiência na implementação dos programas de cooperação, através do reforço dos meios de gestão

descentralizada, de acompanhamento e avaliação regulares da execução dos projetos;

● O reforço da capacidade e eficácia das instituições públicas da cooperação, nomeadamente através da

simplificação dos procedimentos administrativos e a aposta na valorização dos recursos humanos;

● A promoção e acompanhamento dos esforços de implementação, a nível nacional e internacional, dos

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos na Agenda 2030.

Uma Política para a Emigração

A valorização das pessoas deve contar com todos os portugueses que trabalham e vivem fora do país, tirando

partido das suas qualificações, dos seus percursos e da ligação que portugueses e descendentes de emigrantes

das várias gerações mantêm com Portugal. Historicamente, Portugal conferiu à política externa uma constante

atenção na área da lusofonia e nas políticas relevantes para as comunidades portuguesas, havendo hoje,

perante a nova vaga de emigração, a necessidade de uma política também focada no retorno. Tais prioridades

devem agora guiar o Governo, com destaque para a afirmação da língua portuguesa, para a implantação de

uma cidadania lusófona e para o estreitamento da ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro. Neste

contexto, e de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais, em especial o Ministério

dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Governo pretende

proceder à implementação das seguintes medidas:

● A eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação de portugueses emigrados;

● O estímulo das relações entre emigrantes e a sociedade nacional;

● A promoção das deslocações de emigrantes a Portugal;

● Apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular entre emigrantes qualificados e empreendedores.