5 DE FEVEREIRO DE 2016 91

Entre as medidas a desenvolver, referem-se as destinadas a:

● Combater a violência e a discriminação, em especial contra as crianças, jovens, adultos e idosos com

deficiência ou incapacidade;

● Definir de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte

em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios

profissionais em empresas e organizações do setor público e solidário;

● Avaliar e reformular as prestações sociais, estudando as vantagens e desvantagens de implementação de

um modelo de prestação única para a deficiência/ incapacidade;

● Desenvolver, em articulação com os municípios, de um programa “Territórios Inclusivos”, que assegure as

acessibilidades físicas e comunicacionais, desenvolvendo um programa de acessibilidade pedonal e

acessibilidade comunicacional;

● Apostar numa escola inclusiva de 2.ª geração que deverá intervir no âmbito da educação especial e da

organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens que deles necessitem;

● Garantir o acesso a aprendizagem ao longo da vida.

Discriminação em função da orientação sexual e identidade de género

O modelo de organização social encontra-se, nos dias de hoje, estruturado em novas relações sociais de

género, competindo ao Governo assegurar que homens e mulheres vivem, de facto, em igualdade quer na esfera

pública, quer na privada, tomando em consideração as diferentes formas como uns e outros sofrem as

discriminações. Neste quadro, importa completar as alterações legislativas desencadeadas na última década

tendo em vista a colocação de Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países empenhados na igualdade.

Assim, de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais, em especial o Ministério da

Justiça, o Governo propõe-se implementar medidas no sentido de:

● Eliminar as restrições de acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de procriação medicamente

assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres solteiras, determinando que a orientação sexual e o estado

civil não são condicionante à constituição de família e ao acesso aos métodos científicos abertos à restante

população.

● Melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente no que concerne a necessidade de previsão

do reconhecimento civil das pessoas intersexo e de melhorar o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais

e transgénero.

● Valorizar as políticas públicas direcionadas a erradicar a discriminação com base na orientação sexual,

alocando expressamente à Comissão para Cidadania e a Igualdade de Género a missão da promoção de

políticas públicas, transversais e abrangentes para toda a Administração Pública, em particular no domínio da

formação e sensibilização.

Promover as condições para a realização da liberdade religiosa

O Estado Português está vinculado a compromissos e orientações internacionais da União Europeia, do

Conselho da Europa e das Nações Unidas que visam assegurar o exercício dos direitos humanos e das

liberdades fundamentais e a promoção do princípio da igualdade e da não discriminação. O domínio da liberdade

religiosa convoca um debate público central e exigente no que concerne à garantia das condições de exercício

da liberdade religiosa, num quadro de um Estado laico e capaz de promover o Diálogo Interreligioso e

Interconfessional. O governo propõe-se concretizar tais compromissos através das seguintes medidas:

● Reconfiguração da Comissão da Liberdade Religiosa, aumentando a sua abrangência e operatividade,

reforçando o pluralismo da sua composição (de forma a integrar representantes de outras confissões com

expressão crescente) e a sua missão de promoção da convivência e diálogo entre confissões e, entre estas e

os não-crentes;

● Introdução de uma iniciativa nacional para o Diálogo Inter-Religioso, aproveitando as condições excecionais

de bom relacionamento entre confissões e comunidades que Portugal apresenta, prevenindo a ocorrência de

fenómenos discriminatórios, travando o risco de crescimento de abordagens radicais, extremistas ou

fundamentalistas (como as que temos assistido noutros contextos), e promovendo canais eficientes de diálogo

entre crentes e não-crentes, o Estado e demais poderes púbicos, e as várias comunidades radicadas no País.