23 DE M ARÇO DE 2016 127_____________________________________________________________________________________________________________

● Propor em sede de Concertação Social que, para trabalhadores e trabalhadoras com

filhos menores de 12 anos, a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de

trabalho e bancos de horas, individuais ou coletivos, exija a sua autorização

expressa;

● Criar um selo de boas práticas a atribuir a empresas que demonstrem praticar

políticas de promoção da conciliação, em que homens e mulheres estejam de forma

equilibrada a utilizar licença parental partilhada, flexibilidade de horário e

teletrabalho.

Remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidade

O Governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental remover

obstáculos legais no âmbito da parentalidade, nomeadamente:

● Clarificar que as faltas motivadas por tratamentos no âmbito de reprodução

medicamente assistida são justificadas e não implicam a perda de retribuição;

● Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães

com filhos, independentemente do estado civil dos pais;

● Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães

com filhos residentes em Portugal, independentemente da sua nacionalidade;

● Alargar aos avôs e às avós, ou a outros parentes com a tutela legal de menores,

novos mecanismos legais de redução, adaptação de horários ou justificação de

faltas para assistência aos netos.

Conciliação entre trabalho e vida pessoal

O Governo defende que, para fazer face aos desafios demográficos, as políticas públicas

devem agir nos vários domínios que podem contribuir para o reforço da população que

vive em Portugal, designadamente pela criação de condições públicas para o exercício

de uma parentalidade responsável, promovendo a conciliação entre o trabalho e a vida

pessoal. A independência económica e a organização da vida profissional, familiar e

pessoal são pressupostos essenciais para a consolidação de uma efetiva igualdade entre

mulheres e homens. É necessário, portanto, de acordo com uma ação concertada entre