II SÉRIE -A — NÚMERO 61 144_____________________________________________________________________________________________________________

● Reforçar o investimento, através dos fundos europeus, na reabilitação e na melhoria da eficiência energética do parque de habitação social existente, bem como na

reabilitação de edifícios devolutos para fins de habitação social;

● Criar uma rede de habitações apoiadas (preferencialmente em edifícios existentes a

reabilitar), em regime de «pensões de família», para pessoas com baixo nível de

recursos, em situação de isolamento ou exclusão (em particular idosos) e cuja

situação social e psicológica ou psiquiátrica torna pouco provável o seu acesso a

uma habitação comum;

● Promover uma gestão participada dos bairros sociais, mediante um reforço da

participação e do envolvimento dos inquilinos sociais;

 Disponibilização, através da Segurança Social e das Redes Sociais Locais, e em

articulação com as autarquias, de um serviço de aconselhamento descentralizado

para apoio financeiro, jurídico e social a famílias em situação dramática de perda de

casa iminente ou já consumada.

23. MAR: UMA APOSTA DE FUTURO

O desígnio político do Ministério do Mar passa pela coordenação transversal dos

assuntos do mar, através do reforço da cooperação interministerial na definição e

acompanhamento de uma Estratégia Nacional para o Mar.

Numa perspetiva de médio e longo prazo, assume-se a promoção do conhecimento

científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar, a definição e

coordenação da execução das políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão e

exploração dos recursos, contribuindo para uma presença efetiva no mar, promovendo

os seus usos e uma economia sustentável do mar, das pescas, do transporte marítimo e

dos portos, potenciando a gestão dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar,

numa lógica progressiva de simplificação de procedimentos administrativos, que

assegure uma maior segurança e clareza nas relações com a Administração Pública,

diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade.