II SÉRIE -A — NÚMERO 61 146_____________________________________________________________________________________________________________

sustentável dos recursos do mar com o reforço da posição geoestratégica nacional,

captando mais riqueza na concretização do «Mar Português».

Estabelecer uma presença efetiva no nosso mar

Para o efeito, o Governo irá:

● Implementar um dispositivo de fiscalização e intervenção coerente, que integre

navios, aeronaves e modernos sistemas de vigilância de modo a assegurar a

observância da lei, da ordem e da segurança humana nos espaços sob soberania e

jurisdição nacionais. Importa, nomeadamente, assegurar a vigilância da ZEE, nos

Açores, para lá das 100 milhas, de modo a evitar a captura abusiva de recursos

piscícolas por parte de embarcações estrangeiras;

● Garantir uma capacidade adequada de defesa e segurança do nosso mar,

suficientemente dissuasora da reivindicação externa de interesses antagónicos aos

de Portugal;

● Defender intransigentemente o interesse público nas relações contraruais a

empreender.

Promover um melhor ordenamento do mar

O Governo promoverá uma revisão do enquadramento normativo aplicável ao

ordenamento do mar, assegurando a sua compatibilização com outros programas

setoriais e especiais, clarificando e conferindo estabilidade às opções de planeamento

efetuadas, salvaguardando as autonomias regionais e estabelecendo prioridades de ação

que afirmem Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, valoriza os

serviços dos ecossistemas marinhos, aposta em negócios e indústrias de valor

acrescentado e tecnologicamente evoluídas, criando as condições necessárias para a

valorização das dimensões económica, ambiental e social.