II SÉRIE -A — NÚMERO 61 202_____________________________________________________________________________________________________________

incapacidade;

● Desenvolver, em articulação com os municípios, de um programa “Territórios

Inclusivos”, que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais,

desenvolvendo um programa de acessibilidade pedonal e acessibilidade

comunicacional;

● Apostar numa escola inclusiva de 2.ª geração que deverá intervir no âmbito da

educação especial e da organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens

que deles necessitem;

● Garantir o acesso a aprendizagem ao longo da vida.

Discriminação em função da orientação sexual e identidade de género

O modelo de organização social encontra-se, nos dias de hoje, estruturado em novas

relações sociais de género, competindo ao Governo assegurar que homens e mulheres

vivem, de facto, em igualdade quer na esfera pública, quer na privada, tomando em

consideração as diferentes formas como uns e outros sofrem as discriminações. Neste

quadro, importa completar as alterações legislativas desencadeadas na última década

tendo em vista a colocação de Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países

empenhados na igualdade. Assim, de acordo com uma ação concertada entre várias

áreas governamentais, em especial o Ministério da Justiça, o Governo propõe-se

implementar medidas no sentido de:

● Eliminar as restrições de acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de

procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres

solteiras, determinando que a orientação sexual e o estado civil não são

condicionante à constituição de família e ao acesso aos métodos científicos abertos

à restante população.

● Melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente no que concerne a

necessidade de previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo e de

melhorar o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero.

● Valorizar as políticas públicas direcionadas a erradicar a discriminação com base

na orientação sexual, alocando expressamente à CIG a missão da promoção de

políticas públicas, transversais e abrangentes para toda a Administração Pública,