Debates Parlamentares - Diário 061, p. 199 (2016-03-23)

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23 DE M ARÇO DE 2016 199_____________________________________________________________________________________________________________

A estratégia do Governo propõe-se prosseguir uma ação que assegure uma visão de

futuro e que aposte na cidadania, valorizando a responsabilidade social e a ética

empresarial e estruturando as políticas públicas direcionadas para a coesão social e

territorial.

Assegurar uma abordagem integrada dos vários fatores de discriminação

Uma das principais conclusões do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para

Todos enfatizou a necessidade de estratégias claras das políticas públicas para a

realidade das discriminações múltiplas. Neste sentido, importa promover a existência de

instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro

das políticas de igualdade e não discriminação, no sentido da sua consolidação e maior

eficácia na sua implementação específica e transversal. Paralelamente, importa reforçar

a coordenação das entidades públicas com responsabilidades neste domínio, de forma a

articular com maior eficácia as repostas e a implementação dos planos e ações setoriais.

Assim, o Governo pretende reforçar esta abordagem integrada através das seguintes

medidas:

● Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma Lei da Igualdade e Não

Discriminação;

● Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e Não-Discriminação, como

instância de coordenação dos serviços e organismos da Administração Pública com

competências na área da Igualdade e Não Discriminação [v.g. Comissão para a

Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), Instituto Nacional para a Reabilitação

(INR), Alto Comissariado para as Migrações (ACM), Comissão para a Igualdade

no Trabalho e no Emprego (CITE), Comissão da Liberdade Religiosa, etc.];

● Elaboração de um Plano de Ação para as Discriminações Múltiplas, que permita a

estreita articulação dos planos de cada área de promoção da igualdade e combate às

discriminações;

● Integração das questões relativas à discriminação múltipla na elaboração de

legislação e no acompanhamento e avaliação de políticas e programas de apoio.

23 DE M ARÇO DE 2016 199_____________________________________________________________________________________________________________A estratégia do Governo propõe-se prosseguir uma ação que assegure uma visão de futuro e que aposte na cidadania, valorizando a responsabilidade social e a ética empresarial e estruturando as políticas públicas direcionadas para a coesão social e territorial. Assegurar uma abordagem integrada dos vários fatores de discriminação Uma das principais conclusões do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos enfatizou a necessidade de estratégias claras das políticas públicas para a realidade das discriminações múltiplas. Neste sentido, importa promover a existência de instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro das políticas de igualdade e não discriminação, no sentido da sua consolidação e maior eficácia na sua implementação específica e transversal. Paralelamente, importa reforçar a coordenação das entidades públicas com responsabilidades neste domínio, de forma a articular com maior eficácia as repostas e a implementação dos planos e ações setoriais. Assim, o Governo pretende reforçar esta abordagem integrada através das seguintes medidas: ● Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma Lei da Igualdade e Não Discriminação; ● Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e Não-Discriminação, como instância de coordenação dos serviços e organismos da Administração Pública com competências na área da Igualdade e Não Discriminação [v.g. Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), Alto Comissariado para as Migrações (ACM), Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), Comissão da Liberdade Religiosa, etc.]; ● Elaboração de um Plano de Ação para as Discriminações Múltiplas, que permita a estreita articulação dos planos de cada área de promoção da igualdade e combate às discriminações; ● Integração das questões relativas à discriminação múltipla na elaboração de legislação e no acompanhamento e avaliação de políticas e programas de apoio.

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