Debates Parlamentares - Diário 077, p. 20 (2016-05-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 77 20

PROJETO DE LEI N.º 143/XIII (1.ª)

(SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 28/2000, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE DEFINE E REGULA AS

HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão da Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto,

em 31 de março de 2016, o projeto de lei em causa, do Grupo Parlamentar do PS, para discussão e

votação na especialidade, tendo a mesma ocorrido na reunião de 3 de maio de 2016.

2. Encontravam-se presentes Deputados do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. A gravação áudio

da reunião será disponibilizada no processo do Projeto de Lei n.º 143/XIII (1.ª) (PS).

3. Após as intervenções iniciais dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Pimpão (PSD),

Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Campos (BE), Diana Ferreira (PCP) e Gabriela Canavilhas (PS),

que justificaram as propostas e deram indicação do sentido de voto, procedeu-se à votação.

4. Foi consensualizado votar as propostas de alteração apresentadas pelo PS, considerando-se

prejudicado o texto do projeto de lei e a proposta de alteração apresentada pelo PSD.

5. Da votação resultou o seguinte:

Artigo 1.º – Alterações à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro - Corpo e “Artigo 1.º”

Artigo 2.º – Aditamento ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro

Artigo 3.º – Alterações sistemáticas

Artigo 4.º – Republicação

 As propostas de alteração apresentadas pelo PS foram aprovadas por unanimidade dos Deputados do

PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP.

Artigo 1.º – Alterações à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro –“Artigo 4.º”

 A proposta de alteração apresentada pelo PS para a alínea a) foi aprovada com os votos a favor do PS,

BE, CDS-PP e PCP, registando-se a abstenção do PSD.

 A proposta de alteração apresentada pelo PS para a alínea b) – com a alteração, apresentada

oralmente, de redução do prazo de dez para cinco anos – foi aprovada com os votos a favor do PS, BE,

CDS-PP e PCP, registando-se a abstenção do PSD.

6. Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos

parlamentares.

Palácio de São Bento, em 4 de maio de 2016.

A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

TEXTO FINAL

Artigo 1.º

Alterações à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro

São alterados os artigos 1.º e 4.º da Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, alterada pela Lei n.º 35/2003, de

22 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:

II SÉRIE-A — NÚMERO 77 20 PROJETO DE LEI N.º 143/XIII (1.ª) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 28/2000, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE DEFINE E REGULA AS HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 31 de março de 2016, o projeto de lei em causa, do Grupo Parlamentar do PS, para discussão e votação na especialidade, tendo a mesma ocorrido na reunião de 3 de maio de 2016. 2. Encontravam-se presentes Deputados do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. A gravação áudio da reunião será disponibilizada no processo do Projeto de Lei n.º 143/XIII (1.ª) (PS). 3. Após as intervenções iniciais dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Pimpão (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Campos (BE), Diana Ferreira (PCP) e Gabriela Canavilhas (PS), que justificaram as propostas e deram indicação do sentido de voto, procedeu-se à votação. 4. Foi consensualizado votar as propostas de alteração apresentadas pelo PS, considerando-se prejudicado o texto do projeto de lei e a proposta de alteração apresentada pelo PSD. 5. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.º – Alterações à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro - Corpo e “Artigo 1.º”Artigo 2.º – Aditamento ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro Artigo 3.º – Alterações sistemáticas Artigo 4.º – Republicação  As propostas de alteração apresentadas pelo PS foram aprovadas por unanimidade dos Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. Artigo 1.º – Alterações à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro –“Artigo 4.º”  A proposta de alteração apresentada pelo PS para a alínea a) foi aprovada com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP, registando-se a abstenção do PSD.  A proposta de alteração apresentada pelo PS para a alínea b) – com a alteração, apresentada oralmente, de redução do prazo de dez para cinco anos – foi aprovada com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP, registando-se a abstenção do PSD. 6. Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares. Palácio de São Bento, em 4 de maio de 2016. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. TEXTO FINAL Artigo 1.º Alterações à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro São alterados os artigos 1.º e 4.º da Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, alterada pela Lei n.º 35/2003, de 22 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:

Descarregar páginas