II SÉRIE-A — NÚMERO 78 32

Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques (DILP), Francisco Alves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)

Data: 29 de fevereiro de 2016.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa extinguir a sociedade anónima de

capitais públicos «Arsenal do Alfeite, SA», presentemente integrada na holding das indústrias de defesa

portuguesas EMPORDEF, e determinar a reintegração dessa estrutura empresarial no âmbito da Marinha.

O processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite ocorreu em 2009, através dos Decretos-Leis n.os 32

e 33/2009, considerando os proponentes da presente iniciativa que o balanço dos sete anos entretanto

decorridos é “marcadamente negativo”, não tendo sido atingidos os objetivos de melhoria do Arsenal então

propostos, antes se assistindo a uma degradação das capacidades do mesmo.

Para os proponentes, o Arsenal deve ser um estabelecimento fabril das Forças Armadas, integrado na

Administração Direta do Estado sob tutela do Ministério da Defesa Nacional e na orgânica da Marinha, como

até 2009.

Os proponentes entendem que a opção então tomada esqueceu que existe uma relação indissolúvel entre o

Arsenal do Alfeite e a Marinha Portuguesa, “enquanto unidade industrial vocacionado para a manutenção dos

navios da Marinha, dotada de capacidade para a construção de navios de pequeno porte, e com possibilidades

de prestar serviços a entidades externas, nacionais e estrangeiras, quer públicas (designadamente à marinha

de outros Estados) quer do sector privado (designadamente marinha mercante e de recreio) ” e que evolução

adequada e segura seria a sua reintegração orgânica.

Defendem que é “indispensável a concretização de uma estratégia de modernização do Estaleiro, com a

realização dos necessários investimentos que permitam ao Arsenal enfrentar os novos desafios”,

designadamente as operações de manutenção dos submarinos da Marinha Portuguesa, “incluindo as que

implicam docagem […] e rejeitar e combater frontalmente a imposição de eventuais condições contratuais,

lesivas dos interesses nacionais, entre o Estado Português e o consórcio fabricante destes submarinos que, a

existirem, devem ser denunciadas ou renegociadas.”

Recordam que foram prometidos 35 milhões de euros de capitalização do Estado e o recurso ao crédito para

um financiamento de igual montante, mas que “o que aconteceu foi a ‘transferência’ para o exterior de 18

milhões, que não chegaram sequer a ser usados pelo Arsenal”, pelo que reclamam a aplicação imediata daquela

verba, que terá sido canalizada para outros fins, “nas necessárias intervenções, reequipamentos e aquisição de

ferramentas para o Arsenal do Alfeite”.

No que se refere aos recursos humanos, os proponentes apostam “na valorização dos seus conhecimentos

e das suas carreiras, na transmissão de décadas de experiencia e conhecimento a gerações mais jovens […]

para assim se poder continuar a impor como estaleiro de referência nacional e internacional que sempre foi e

pretende continuar a ser.”

Defendem também que, para “combater a precariedade e a subcontratação e defender o emprego estável e

com direitos” é importante repor o regime de contrato de trabalho em funções públicas e que, sempre que

possível, “as necessidades de pessoal no Estaleiro sejam supridas, antes de mais, com os trabalhadores em

situação dita de «Requalificação» ”, pois sendo da mais elementar justiça, é a solução mais adequada para o

pleno aproveitamento das potencialidades, das capacidades e do conhecimento dos trabalhadores arsenalistas.

Finalmente, recordam declarações do Ministro da Defesa Nacional anunciando publicamente a extinção do

grupo EMPORDEF e entendem que no caso do Arsenal do Alfeite, “excluída que deve ser, em absoluto, a

possibilidade de privatização, só resta a internalização, a qual, só pode logicamente ser concretizada com a

reintegração na Marinha.”

O projeto de lei em análise contém seis artigos: o primeiro prevê a extinção da Arsenal do Alfeite e sua

reintegração na Marinha; o segundo determina a transmissão de todo o património ativo e passivo da sociedade