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17 DE MAIO DE 2016 67

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 10/XIII (1.ª)

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO À

COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BAIONA, EM 22 DE JUNHO DE 2015

A República Portuguesa e o Reino de Espanha assinaram em Baiona, em 22 de junho de 2015, o Acordo

entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa.

O presente Acordo tem por objetivo enquadrar e atualizar o normativo jurídico que regula a cooperação na

área da defesa com o Reino de Espanha, reforçando igualmente a cooperação bilateral entre os respetivos

Ministérios da Defesa.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da

Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas

portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de maio de 2016

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto

Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.