II SÉRIE-A — NÚMERO 99 102

5 – Parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO):

Na CGE/2014 apresentou-se uma revisão em alta ao nível da receita e da despesa das administrações

públicas. Por rubricas de classificação económica, importa salientar as revisões em alta da receita corrente

através essencialmente da receita fiscal e outras receitas correntes, bem como da despesa com aquisição de

bens e serviços e transferências correntes. As revisões tiveram uma dimensão relativamente expressiva,

nomeadamente ao nível dos impostos diretos, outras receitas correntes e da aquisição de bens e serviços, com

25 milhões de euros, 29 milhões de euros e 86 milhões de euros, respetivamente. Por subsetor, destaca-se o

subsetor Estado, bem como o subsetor dos serviços e fundos autónomos. As alterações ao nível do subsetor

dos serviços e fundos autónomos incidiram essencialmente na aquisição de bens e serviços do Ministério da

Saúde.

 Execução da ADSE

A ADSE obteve um excedente em 2014, o que contrasta com os défices registados em anos anteriores.A

Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) registou mais receitas

próprias do que despesas, atingindo um excedente de 185 milhões de euros. Em 2013, o défice deste

subsistema de saúde já tinha sido relativamente reduzido, num contexto em que já tinha deixado de receber

transferências do Orçamento do Estado. Para o excedente da ADSE de 2014 contribuiu sobretudo o aumento

da receita face ao ano anterior em 168 milhões de euros. Este aumento deveu-se ao incremento da taxa de

contribuição dos beneficiários ativos e pensionistas de 2,5% para 3,5%, previsto no âmbito da 1.ª alteração ao

Orçamento do Estado, tendo sido efetivado através da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio, e cujos efeitos se

aplicaram aos salários pagos a partir de junho. Por seu turno, a despesa também deu um contributo para o

excedente registado, na medida em que esta reduziu-se em 68 milhões de euros face a 2013, sobretudo ao

nível da aquisição de serviços de saúde ao abrigo do regime convencionado (-62 milhões de euros). Por fim, de

salientar o aumento das transferências correntes, de 35 milhões de euros para 60 milhões de euros, as quais

dizem respeito a transferências para a Administração Central do Sistema de Saúde.

Não obstante a existência de um excedente em 2014, este foi inferior ao que se encontrava orçamentado.

No âmbito da 1.ª alteração ao OE/2014, foi previsto um excedente de 258 milhões de euros para as contas da

ADSE, o qual não veio a sofrer alterações subsequentes. A execução deste subsistema de saúde apresentou

um saldo inferior ao previsto em cerca de 49 milhões de euros. Esta diferença decorreu do efeito combinado de

uma menor receita e de uma maior despesa. Com efeito, a receita obtida com contribuições foi inferior à que se

encontrava prevista em 31 milhões de euros e a despesa foi superior à orçamentada em 19 milhões de euros.

No que se refere à receita, o desvio verificado incidiu sobre as contribuições da entidade patronal, cuja execução

ficou 4,7 milhões de euros abaixo da prevista, bem como ao nível das contribuições dos beneficiários em 26,1

milhões de euros. Deste modo, constata-se que o aumento de um ponto percentual da taxa de contribuição dos

beneficiários rendeu um valor superior aos 266 milhões de euros que eram pretendidos no âmbito da 1.ª

alteração ao OE/2014. No que se refere à despesa, a diferença verificada resultou sobretudo da insuficiente

redução da despesa com aquisição de bens e serviços em regime convencionado, de 62 milhões de euros,

quando estava orçamentada uma redução de 100 milhões de euros.

 PPP

O setor da saúde contribuiu com 15 PPP no montante de 2,2 mil milhões de euros (12 projetos com um valor

agregado de 1,5 mil milhões de euros em 2013).

 Prazos de Pagamento

Entre 2011 e 2014 os Hospitais EPE reduziram o stock de pagamentos em atraso em cerca de dois terços.

Ao nível das outras entidades públicas, que não integravam o perímetro das administrações públicas no período

2011-2014, destaca-se os Hospitais EPE que reduziram os pagamentos em atraso para cerca de um terço entre