II SÉRIE-A — NÚMERO 99 125______________________________________________________________________________________________________________

5 Os limites para a despesa definidos no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO) para 2014 foram ultrapassados na sequência dos Acórdãos do Tribunal Constitucional sobre as reduções remuneratórias no setor público e sobre as pensões em pagamento. Para alguns dos programas orçamentais verificou-se uma execução superior ao orçamento inicial, nomeadamente ao nível das despesas com pessoal, pensões da CGA e da segurança social, tendo sido necessário, com o objetivo de acomodar os desvios, o aumento da dotação orçamental por via do segundo orçamento retificativo e a adoção de alterações da competência do Governo.

Ótica da contabilidade nacional

6 Em 2014, o défice das administrações públicas na ótica da contabilidade nacional, ascendeu a 7,2% do PIB. Este resultado encontra-se influenciado pelo efeito de medidas de natureza extraordinária, que em 2014 oneraram de forma significativa o défice das administrações públicas, sendo responsáveis no seu conjunto pelo seu agravamento em 3,8 p.p. do PIB. Entre estas medidas encontram-se a capitalização do Novo Banco e o reconhecimento da dívida da STCP e da Carris como dívida do Estado, que no total ascenderam a 3,5% do PIB. Ajustado de medidas extraordinárias, o défice cifrou-se em 3,3% do PIB. Em termos ajustados, porém, registou-se um excedente ao nível do saldo primário, equivalente a 1,6% PIB, o qual permitiu cobrir aproximadamente um terço das despesas com juros em 2014.

7 Face a 2013, o défice global aumentou 2,3 p.p. do PIB, enquanto o défice ajustado de operações extraordinárias registou, pelo contrário, um desagravamento de 1,8 p.p. do PIB. Para a redução do défice em termos ajustados contribuiu um aumento da receita das administrações públicas a par de uma redução da despesa. A expansão da receita foi impulsionada pela evolução da receita fiscal, cujo crescimento beneficiou da recuperação da atividade económica e da melhoria das condições no mercado de trabalho, assim como de aumentos de tributação ao nível dos impostos indiretos e da menor redução salarial que vigorou em 2014 na função pública e que beneficiou a receita de impostos diretos. No que se refere à despesa, para a diminuição registada em 2014 contribuiu sobretudo a redução das despesas com pessoal e com prestações sociais, estas últimas associadas à melhoria das condições no mercado de trabalho. Em sentido contrário, as despesas com juros evidenciaram um aumento face ao ano anterior, refletindo o aumento do stock nominal de dívida pública.

8 A comparação entre o défice apurado para 2014 e os sucessivos objetivos para o défice orçamental estabelecidos no OE/2014 e nos OER subsequentes encontra-se limitada devido a alterações de natureza metodológica no apuramento do défice e a alterações do perímetro do setor das administrações públicas. Com efeito, o défice para o conjunto do ano de 2014 foi apurado já de acordo com o novo referencial metodológico, o SEC2010, que introduziu não só um conjunto de alterações metodológicas com impacto no valor nominal do défice como também no valor do PIB nominal, enquanto as metas oficiais para o défice foram estabelecidas ainda em SEC95. Adicionalmente, verificou-se um alargamento do perímetro das administrações públicas, que determinou a inclusão no setor das administrações públicas de entidades com impacto relevante no valor nominal do défice.

iv UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 3/2015 • Análise da Conta Geral do Estado de 2014