18 DE JUNHO DE 2016 142____________________________________ __________________________________________________________________________

Tabela 8 – Cronologia dos principais eventos com impacto orçamental em 2014

Data Evento

Nov-13 Acórdão do Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional declarou constitucional o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 horas para 40 horas semanais

Dez-13 Acórdão do Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o diploma da convergência de pensões da CGA, que determinava a redução de 10% no valor ilíquido das pensões acima dos 600 euros.

Jan-14 Primeira alteração ao OE/2014Introdução de alterações ao desenho da CES, nomeadamente no que respeita à diminuição do limite inferior a partir do qual a medida é aplicada e à alteração dos dois limites superiores. Inclusão de norma que determina que 50% da contribuição das entidades empregadoras para a ADSE deve ser transferida para os cofres do Estado.

Mar-14 Aumento das contribuições para a ADSEAumento dos descontos para a ADSE dos trabalhadores e aposentados da função pública de 2,5 para 3,5%. A Lei entrou em vigor em maio de 2014. Eliminação da contribuição da entidade empregadora para a ADSE, a entrar em vigor em 2015.

Abr-14 Apresentação do Documento de Estratégia OrçamentalRevisão em alta do cenário macroeconómico e das previsões para a receita fiscal e contributiva. A previsão para a despesa com pessoal e prestações sociais também foi revista em alta.

Mai-14 Acórdão do Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais três normas do OE/2014: o alargamento das reduções salariais dos funcionários públicos; as diminuições nos subsídios de sobrevivência e as reduções nos subsídios de doença e de desemprego.

Jul-14 Acórdão do Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional declarou constitucional a contribuição extraordinária de solidaridade (CES), alterada no âmbito do OE1R/2014, devido ao carácter excepcional e transitório. Adicionalmente, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a norma que determina que 50% da contribuição das entidades empregadoras para a ADSE deve ser transferida para os cofres do Estado.

Ago-14 Acórdão do Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional declarou constitucional a reposição das reduções nos salários dos funcionários públicos (que vigoraram entre 2011 e 2013), mas apenas para 2014 e 2015, e declarou inconstitucional a Contribuição de Sustentabilidade a aplicar a partir de 2015.

Set-14 Segunda alteração ao OE/2014Revisão em alta das previsões para a receita fiscal e contributiva e pedido de autorização para reforçar a dotação de despesa, sobretudo ao nível da despesa com pessoal, prestações sociais e investimento, e para aumentar os limites ao endividamento.

Out-14 Proposta de OE/2015Apresentação de uma estimativa de execução para 2014, a qual inclui os efeitos da segunda alteração ao OE/2014 e os efeitos de alterações de dotações de despesa da responsabilidade do Governo, bem como uma atualização da previsão de receita.

Nov-14 Acórdão do Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da lei 30/2014, de 19 de maio referentes aos aumentos dos descontos para a ADSE e outros subsistemas de saúde do Estado, aprovados em maio.

Fonte: UTAO.

12 UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 3/2015 • Análise da Conta Geral do Estado de 2014