II SÉRIE-A — NÚMERO 111 46

Propostas de alteração do Propostas de alteração do PS

Propostas de alteração do Propostas de alteração do PSD Propostas de alteração do Proposta de Lei n.º 18/XIII (1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º,

BE PCP (1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, CDS-PP (1.ª) (GOV) 16.º, 17.º, 29.º, 30.º, 35.º, 42.º e

(artigos 1.º. 6.º e 7.ª) (artigos 1.º, 6.º, 7.º e 19.º) 16.º, 17.º, 21.º, 36.º-A e 44.º) (1.º, 6.º, 7.º, 10.º, e 19.º)44.º)

(+ 35.º e 42.º - * 06.06.2016)

c) Formato aberto» um formato

de ficheiro disponibilizado ao

público e reutilizável

independentemente da

plataforma utilizada, nos

termos do regime jurídico que

regula a adoção de normas

abertas para a informação em

suporte digital na Administração Pública;

d) Formato legível por

máquina» um formato de

ficheiro estruturado de modo a

ser facilmente possível, por

meio de aplicações de

software, nele identificar,

reconhecer e extrair dados

específicos, incluindo

declarações de facto, bem

como a sua estrutura interna;

e) Informação ambiental»

quaisquer informações de

natureza administrativa, sob

forma escrita, visual, sonora,

eletrónica ou outra forma

material, relativas:

i) Ao estado dos elementos do

ambiente, como o ar e a

atmosfera, a água, o solo, a

terra, a paisagem e as áreas

de interesse natural, incluindo

as zonas húmidas, as zonas

litorais e marinhas, a

diversidade biológica e seus

componentes, incluindo os

organismos geneticamente

modificados, e a interação entre esses elementos;

ii) A fatores como as

substâncias, a energia, o

ruído, as radiações ou os

resíduos, incluindo os

resíduos radioativos,