II SÉRIE-A — NÚMERO 125 174

novos seriam protegidos não através de uma disposição específica, e sim através dos princípios do tratamento

nacional e do tratamento de nação mais favorecida consagrados no artigo 230.º do título VI (Propriedade

intelectual) da parte IV do presente Acordo. Acordaram ainda que o mecanismo bilateral de resolução de litígios

consagrado no Acordo de Associação aplica-se a quaisquer litígios nesta matéria.

A Parte UE, tendo analisado a legislação relevante de cada uma das Repúblicas da Parte AC, considera que

esta legislação, ao prever períodos de proteção de, pelo menos, cinco anos para os produtos farmacêuticos e

dez anos para os produtos químicos para a agricultura, proporciona um nível de proteção satisfatório que

corresponde às obrigações internacionais pertinentes assumidas pelas Repúblicas da Parte AC, incluindo o

artigo 39.º do Acordo TRIPS da OMC, o artigo 15.10 do Acordo de Comércio Livre República Dominicana –

América Central – Estados Unidos e o artigo 15.10 do Acordo de Promoção Comercial Estados Unidos-Panamá.

DECLARAÇÃO COMUM

NOMES EM RELAÇÃO AOS QUAIS FORAM APRESENTADOS PEDIDOS DE REGISTO

COMO INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NUMA REPÚBLICA DA PARTE AC

As Partes reconhecem que na Parte de origem foram apresentados pedidos de registo como indicações

geográficas para os nomes a seguir referidos. Para efeitos de proteção no território da Parte UE, a Parte de

origem notifica a Parte UE da finalização dos procedimentos nacionais aplicáveis em matéria de proteção. Uma

vez registados como indicações geográficas na Parte de origem, os nomes são objeto dos procedimentos em

causa e protegidos como previsto no artigo 245.º do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente

Acordo, desde que se encontrem preenchidos os requisitos formais de apresentação de pedidos na Parte UE,

o mais tardar um ano antes da entrada em vigor.

Lista dos nomes em relação aos quais foram apresentados pedidos

País Nome Produto

1. Costa Rica Dota-Tarruzú Puro Café

2. Costa Rica Los Santos Café

3. Costa Rica Orosi Café

4. Costa Rica Tres Ríos Café

5. Costa Rica Turrialba Café

6. Costa Rica Tarrazú Café

7. Costa Rica West Valley Café

8. Costa Rica Brunca Café

9. Costa Rica Central Valley Café

10. Costa Rica Café de Costa Rica Café

11. Costa Rica Guanacaste Café

12. Costa Rica Queso Turrialba Queijo

13. Salvador Café Tecapa – Chinameca Café 14. Salvador Café del la Cordillera del Bálsamo Café

15. Salvador Bálsamo de la Cordillera del Bálsamo Bálsamo

16. Salvador Café de Alotepeque Café

17. Salvador Café del Volcán de San Salvador Café

18. Salvador Café de Cacahuatique Café

19. Salvador Café del Platanal Café

20. Salvador Queso Duro Blando Queijo

21. Salvador Queso Seco Añejo Queijo

22. Salvador Queso Morolique Queijo

23. Salvador Queso Capita Queijo

24. Salvador Quesillo de El Salvador Queijo

25. Salvador Queso Puebla Queijo

26. Salvador Queso Capa Roja Queijo

27. Salvador Queso de Terrón Queijo

28. Honduras Café Copán Honduras Café