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II SÉRIE-A — NÚMERO 4 6

Palácio de S. Bento, 20 de setembro de 2015.

O Deputado Autor do Parecer, Luís Soares — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com ausência do CDS-PP.

PARTE IV – ANEXOS

 Nota Técnica Conjunta

 Apreciação pública – Contributos às iniciativas

 Pareceres das Audições dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 74/XIII (1.ª) (PCP)

Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas

Data de admissão: 14 de dezembro de 2015

Projeto de Lei n.º 93/XIII (1.ª) (BE)

Revoga o regime de requalificação

Data de admissão: 7 de janeiro de 2016

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Paula Granada (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Lisete Gravito (DILP).

Data: 8 de março de 2016

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Projeto de Lei n.º 74/XIII (1.ª) – Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções

Públicas -, da iniciativa do PCP, deu entrada em 10/12/2015, foi admitido em 14/12/2015, data em que baixou à

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª), foi anunciado em 16/12/2015 e, em 20/01/2016, foi designado

autor do parecer o Senhor Deputado Luís Soares (PS).

Por se tratar de legislação laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública de 9 de janeiro a 8 de

fevereiro de 2016, nos termos do artigo 134.º do RAR e do n.º 1 do artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em