480

por cada duas saídas de efetivos das AP” (-122 M€).29 Por outro lado, a despesa com

contribuições sociais dos empregadores deverá evoluir de forma distinta: é esperado um

aumento de 269 M€ nas contribuições imputadas e uma diminuição de 148 M€ nas

contribuições efetivas (ver painel direito do Gráfico 5).30

O consumo intermédio deverá crescer 0,8% em 2017, o que representa uma

desaceleração significativa relativamente ao crescimento estimado para o ano corrente.

Excluindo os encargos com PPP a variação será de 2,1%. De acordo com a estimativa para

2016 incluída na POE/2017, o consumo intermédio deverá ficar 933 M€ abaixo do previsto

no OE/2016,31 prevendo-se um aumento de 262 M€ (+2,5%) face a 2015. Refira-se ainda que

a dotação de consumo intermédio para 2016 incluiu uma parcela de 193 M€ respeitante à

reserva orçamental,32 desconhecendo-se se esse montante estará incluído no total de 445 M€

de cativações permanentes referido pelo MF no Effective Action Report. Excluindo a despesa

com PPP, que deverá diminuir 100 M€, está previsto em 2017 um aumento de 2,1% (+189

M€) no restante consumo intermédio. Trata-se de um acréscimo superior à taxa de inflação

prevista pelo MF (1,5%), mas inferior ao crescimento nominal do PIB. Este aumento ocorrerá

apesar da explicitação de uma poupança de 75 M€ prevista no âmbito de um exercício de

revisão da despesa pública e de um congelamento nominal, que representaria uma poupança

de 215 M€ face a um cenário de políticas invariantes em que o crescimento ocorreria ao

ritmo do PIB nominal. Contudo, no entendimento do CFP este congelamento nominal não

permite, por si só, assegurar aquela redução em termos absolutos da despesa,

correspondendo antes à sua manutenção face ao ano anterior, pelo que a redução esperada

deverá assentar noutro tipo de medidas não especificadas na POE. Para 2017 a reserva

orçamental líquida de cativos (integralmente classificada em consumo intermédio) ascende

a 6,5 M€, tendo os restantes 427,1 M€ dessa reserva sido considerados como poupança (à

qual acrescem cativos no valor de 88,9 M€, de acordo com informação adicional prestada

pelo MF).

Encontra-se projetado um aumento de 237 M€ nas outras despesas correntes em 2017,

influenciado pela dotação provisional. A dotação provisional para 2017 ascende a 535 M€

e foi integralmente imputada a esta rubrica. Já na estimativa de execução para 2016 a maior

parte da dotação provisional (434,5 M€ de um total de 501,7 M€) foi reafectada para reforço

de outras rubricas da despesa, o que dificulta a comparabilidade dos valores

correspondentes aos dois exercícios.33 Excluindo a dotação provisional, está prevista uma

29 Para 2016 o MF previa uma poupança de 100 M€ com a redução do número de trabalhadores, de acordo com a Carta

remetida pelo Ministro das Finanças à Comissão Europeia em 5 de fevereiro de 2016. Os dados da DGAEP até junho de

2016 apontam para um aumento de 797 postos de trabalho nas AP desde o início do ano. 30 A eliminação integral da redução remuneratória e a redução do número de trabalhadores são medidas que afetam quer

os ordenados e salários quer as contribuições sociais. Por essa razão, não se encontra justificação para um aumento

previsto na despesa com contribuições sociais imputadas tão elevado face ao estimado em “ordenados e salários”, quando

simultaneamente se prevê uma redução nas contribuições efetivas. 31 Esse desvio está influenciado pela reclassificação da transferência de fundos comunitários (164 M€) para a

subconcessionária Transmontana efetuada pela Infraestruturas de Portugal. A verba foi orçamentada em consumo

intermédio e a respetiva execução foi contabilizada como “outra despesa de capital”. 32 A parcela remanescente (cerca de 235 M€) foi considerada logo à partida como uma poupança.

33 Conclusão retirada a partir do Quadro 4.2. remetido pelo MF à Assembleia da República, na sequência do Requerimento

n.º 35/XIII/2ª.

14 | Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 Conselho das Finanças Públicas