18 DE NOVEMBRO DE 2016 107

6. Nos casos em que forem adotadas ou mantidas restrições ao abrigo do presente artigo serão realizadas

consultas no âmbito do Comité de Cooperação o mais rapidamente possível, caso não estejam já a ser

realizadas à margem do âmbito do presente Acordo.

7. As consultas servem para avaliar as dificuldades a nível da balança de pagamentos ou da situação

financeira externa que conduziram à adoção das medidas em apreço, tendo em conta, nomeadamente, os

seguintes fatores:

a) O tipo e a dimensão das dificuldades;

b) A conjuntura económica e comercial externa; ou

c) As eventuais medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.

8. No âmbito dessas consultas, deve ser analisada a conformidade das eventuais medidas restritivas com o

disposto nos n.os 1 e 2.

9. No decurso das consultas, devem ser aceites pelas Partes todos os dados de natureza estatística ou de

outro tipo apresentados pelo FMI relativamente a câmbios, reservas monetárias e balança de pagamentos. As

conclusões baseiam-se na avaliação efetuada pelo FMI da situação da balança de pagamentos e da situação

financeira externa da Parte em questão.

ARTIGO 274.º

Medidas relativas a interesses essenciais em matéria de segurança

Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:

a) Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere ser contrária aos seus

interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Impedir que uma Parte tome medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses

essenciais em matéria de segurança:

i) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra;

ii) relativas a atividades económicas destinadas, direta ou indiretamente, a assegurar o aprovisionamento

de um estabelecimento militar;

iii) relativas a materiais fissionáveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos;

iv) dizer respeito a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa

nacional; ou

v) decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou

c) Impedir qualquer das Partes de tomar medidas para dar cumprimento a obrigações assumidas com o

objetivo de manter a paz e a segurança internacionais.

ARTIGO 275.º

Não discriminação

1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele

previstas:

a) O regime aplicado pela República do Cazaquistão em relação à União Europeia e aos seus

Estados-Membros não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros da União Europeia,

nem entre as pessoas singulares ou as pessoas coletivas dos mesmos;

b) O regime aplicado pela União Europeia ou pelos seus Estados-Membros em relação à República do

Cazaquistão não pode dar origem a qualquer discriminação entre as pessoas singulares ou as pessoas coletivas

da República do Cazaquistão.

2. O n.º 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal

a contribuintes que não se encontrem em situações idênticas no que respeita ao seu local de residência.