18 DE NOVEMBRO DE 2016 23

Cazaquistão aplica o requisito da avaliação das necessidades económicas11, a entrada e estada temporária de

pessoas singulares na República do Cazaquistão para efeitos da execução do contrato são autorizadas durante

um período cumulativo máximo de quatro meses por período de 12 meses, ou durante a execução do contrato,

se este período for mais curto. Após um período de cinco anos a partir da adesão da República do Cazaquistão

à OMC, a estada temporária será autorizada durante um período cumulativo máximo de seis meses por período

de 12 meses, ou durante a execução do contrato, se este período for mais curto. As pessoas coletivas da União

Europeia são responsáveis pela partida atempada dos seus trabalhadores do território da República do

Cazaquistão.

2. A República do Cazaquistão permitirá a prestação de serviços no seu território por pessoas coletivas da

União Europeia através da presença de pessoas singulares se o contrato de serviços preencher as seguintes

condições:

a) O contrato de prestação de serviços:

i) foi celebrado diretamente entre a pessoa coletiva da União Europeia e o consumidor final, que é uma

pessoa coletiva da República do Cazaquistão;

ii) exige a presença temporária no território da República do Cazaquistão de trabalhadores dessa pessoa

coletiva para prestar o serviço; e

iii) está em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e os requisitos jurídicos da

República do Cazaquistão;

b) O contrato de prestação de serviços é celebrado num dos seguintes setores de atividade, incluídos e

definidos na lista de compromissos da República do Cazaquistão ao abrigo do GATS:

i) serviços jurídicos

ii) serviços de contabilidade e de guarda-livros

iii) serviços fiscais

iv) serviços de arquitetura

v) serviços de engenharia

vi) serviços integrados de engenharia

vii) serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística

viii) serviços de informática e serviços conexos

ix) serviços de publicidade

x) serviços de estudos de mercado

xi) serviços de consultoria de gestão

xii) serviços relacionados com a consultoria de gestão

xiii) serviços técnicos de ensaio e análise

xiv) serviços de assessoria e consultoria relacionados com a exploração mineira

xv) serviços conexos de consultoria científica e técnica

xvi) serviços de tradução e interpretação

xvii) manutenção e reparação de equipamento, incluindo equipamento de transporte, nomeadamente no

contexto de um contrato de serviços pós-vendas

xviii) serviços ambientais.

c) O acesso concedido ao abrigo do presente número refere-se exclusivamente à atividade de serviços

objeto do contrato; não confere o direito de exercer essa profissão no território da República do Cazaquistão.

aplicáveis. 11 Para maior clareza, para a República do Cazaquistão, "avaliação das necessidades económicas" significa os procedimentos realizados por uma pessoa coletiva da República do Cazaquistão para atrair prestadores de serviços por contrato, devendo ser tida em conta a admissão de mão-de-obra estrangeira com base nas condições do mercado de trabalho nacional. Estas condições são preenchidas quando, após a publicação de um anúncio de vaga nos meios de comunicação social e após a procura de uma pessoa competente na base de dados da autoridade competente, nenhum dos candidatos satisfaz os requisitos descritos na vaga. Este processo não deverá demorar mais de um mês. Somente após este procedimento pode a pessoa coletiva finalizar o procedimento de contratação de prestadores de serviços por contrato.