15 DE DEZEMBRO DE 2016 43

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

Pedro Nuno de Oliveira Santos.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro

TÍTULO I

Âmbito de aplicação

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de

participação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designados por

polícias.

2 - [Revogado].

TÍTULO II

Da liberdade sindical

CAPÍTULO I

Direitos e garantias fundamentais

Artigo 2.º

Direitos fundamentais

1 - É assegurada aos polícias liberdade sindical, nos termos da Constituição e do regime especial previsto

na presente lei.

2 - O direito de filiação e participação ativa em associações sindicais está restrito às associações sindicais

compostas exclusivamente por polícias em efetividade de serviço na PSP.

3 - São assegurados, ainda, os direitos de exercício coletivo, nos termos constitucionalmente consagrados e

concretizados em lei, sem prejuízo do disposto na presente lei.

4 - As associações sindicais legalmente constituídas prosseguem fins de natureza sindical, sem prejuízo do

disposto no artigo 3.º da presente lei.

5 - Está vedada às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que

não sejam exclusivamente compostas por polícias em efetividade de serviço na PSP.